Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do C...

Q420726 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara de Itaquaquecetuba SP, VUNESP

Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Assim dispõe o artigo 1o do Código Civil em relação à personalidade e à capacidade das pessoas naturais. Os atos de registro civil têm por função específica provar a situação jurídica do registrado e torná-la conhecida de terceiros. Diante dessa finalidade, far-se-á a averbação em registro público:

a) dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
b) a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.
c) a emancipação decorrente do casamento ou da colação de grau em curso de ensino superior.
d) a interdição por incapacidade absoluta ou relativa.
e) a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.