Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasilei...

Q426368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico Superior de Procuradoria, PGE RJ, FCC

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que

a) têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.
b) são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.
c) podem gerar prestações estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.
d) sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.
e) dispensam legislação integrativa, caracterizando direitos públicos subjetivos tuteláveis por meio de mandado de segurança.