Questões Direito Constitucional Administração Pública

Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certa...

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Q438402 | Direito Constitucional, Administração Pública, Agente de Fiscalização, TCM SP, FGV

Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
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