Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralizaçã...

Responda: O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientai...

Q438574 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE PE, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.

a) Com fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
b) Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
c) O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
d) O DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
e) Os estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.

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3 Q441600 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Biomédico, Prefeitura de Sorocaba SP, VUNESP, Ensino Médio

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

a) com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.
b) com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.
c) com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.
d) com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
e) com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

4 Q430262 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Analista do Seguro Social, INSS, FUNRIO, Ensino Médio

Com relação às competências do Poder Público, no que se refere à organização da seguridade social, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar, quanto aos objetivos,

a) a redutibilidade do valor dos benefícios rurais.
b) a uniformidade na base de financiamento.
c) a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) a diversidade na forma de participação no custeio.
e) o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, englobando os aposentados, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

5 Q435770 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Em relação à defesa do patrimônio cultural, histórico e artístico nacional, é INCORRETO afirmar:

a) o patrimônio histórico e artístico nacional é constituído pelo conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.
b) incluem-se no patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que tenham sido importadas por empresas do exterior expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos.
c) os bens móveis e imóveis que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional só serão considerados parte integrante de tal patrimônio, depois de executado seu tombamento.
d) equiparam-se aos bens que constituem o patrimônio histórico e artístico nacional, sendo sujeitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.
e) excluem-se do patrimônio histórico e artístico nacional as obras de origem estrangeira que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais.

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