Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urb...

Q446943 | Direito Constitucional, Administração Pública, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN

Aos servidores públicos são reservados alguns direitos concedidos aos trabalhadores urbanos e rurais, por força de expressa previsão constitucional. Segundo a norma constitucional, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos, EXCETO:

a) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
b) Seguro - desemprego em decorrência da exoneração do servidor público estatutário.
c) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.