Por Camila Duarte em 03/01/2025 14:04:22🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: b)
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que esses direitos e garantias devem ser respeitados e aplicados de forma imediata, sem a necessidade de regulamentação por parte do poder público.
Essa característica garante a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que eles sejam efetivos desde a promulgação da Constituição, sem depender de normas infraconstitucionais para sua aplicação.
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que esses direitos e garantias devem ser respeitados e aplicados de forma imediata, sem a necessidade de regulamentação por parte do poder público.
Essa característica garante a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que eles sejam efetivos desde a promulgação da Constituição, sem depender de normas infraconstitucionais para sua aplicação.