Questões Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade

A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na cons...

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Q707332 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade, Contador Júnior, Fundação Cultural Foz do Iguaçu, FAFIPA

A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano, constitui:
Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 10/01/2025 06:43:00🎓 Equipe Gabarite
Gabarito: a)

A exigência imposta por lei municipal que determina recuo de alguns centímetros na construção a ser levantada em terreno urbano constitui uma limitação administrativa.

As limitações administrativas são restrições impostas pelo Poder Público sobre a propriedade privada, visando o interesse coletivo e o bem-estar da sociedade. No caso do recuo na construção, essa medida é adotada para garantir questões como segurança, iluminação, ventilação e aspectos estéticos das edificações, contribuindo para o ordenamento urbano.

Essas limitações são estabelecidas por leis municipais, estaduais ou federais e devem ser respeitadas pelos proprietários de imóveis, sob pena de sanções legais.
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