Amarildo, presidente da Câmara Municipal de Tocantinópolis/TO,
teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas haja
vista que, na qualidade de ordenador de despesas, frustrou a
licitude de processo licitatório, ocasionando dano ao erário no
importe de R$ 500.000,00. A Corte de Contas determinou a
Amarildo o recolhimento ao erário do valor do débito apurado,
além da imposição de multa. Por sua vez, o Ministério Público
ajuizou ação de improbidade administrativa em desfavor de
Amarildo.
✂️ a) Amarildo deverá ser condenado por improbidade
administrativa caso demonstrada a existência de culpa ou
dolo em sua conduta; ✂️ b) a aplicação das sanções por ato de improbidade
administrativa depende da prévia rejeição das contas pelo
Tribunal de Contas; ✂️ c) as provas produzidas perante os órgãos de controle e a
utilização das correspondentes decisões como elementos de
convicção do juiz são inadmissíveis, na ação de improbidade
administrativa; ✂️ d) as provas produzidas perante os órgãos de controle e as
correspondentes decisões poderão ser consideradas na
formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca
do dolo na conduta do agente; ✂️ e) as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas deverão ser
compensadas com as sanções aplicadas nos autos da ação de
improbidade.