Lucas e Mariana se conheceram ainda na adolescência e
decidiram se casar quando Mariana tinha 16 anos. Como seus
pais não concordavam com a união, ela precisou ingressar com
ação judicial para obter o suprimento da autorização para o
casamento. Após decisão favorável do Juiz, o matrimônio foi
celebrado e registrado regularmente.
Cinco anos depois, o casal encontra-se em uma situação financeira
próspera e deseja reorganizar seu planejamento patrimonial. Após
conversarem com um advogado, eles souberam que poderiam
modificar a forma como seus bens são administrados e partilhados
dentro do casamento. Diante disso, decidem buscar a alteração do
regime de bens para comunhão universal, acreditando que isso
refletiria melhor a realidade atual deles.
Com base nessa situação, assinale a afirmativa correta.
✂️ a) O regime de bens adotado no casamento, por força da
decisão judicial, é imutável e não pode ser alterado por ato
de vontade do casal. ✂️ b) A alteração do regime de bens é permitida, mediante
autorização judicial, desde que ambos os cônjuges
concordem expressamente, ressalvados os direitos de
terceiros. ✂️ c) O tratamento dos dados de geolocalização sem
consentimento pode ser legítimo se estiver fundamentado
em outra base legal prevista na LGPD e em conformidade
com os princípios da adequação e da necessidade. ✂️ d) A sociedade empresária pode compartilhar os dados sem
consentimento porque informações de geolocalização não
são consideradas dados pessoais pela LGPD, desde que
anonimizadas antes do compartilhamento. ✂️ e) A prática adotada pela MegaTech S.A. não infringe a LGPD
porque os dados são utilizados apenas para finalidades
comerciais e promocionais, sem causar danos aos titulares.