Ana almejava iniciar uma atividade econômica inovadora, que possibilitava a personalização de serviços de arquitetura com o uso de um sofisticado software, que conjugava conceitos técnicos com os interesses do cliente. Ao analisar a lista de serviços reconhecida em lei do Município Alfa, onde exploraria sua atividade, constatou que essa atividade não estava ali inserida, quer a título de permissão, quer a título de restrição. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que A) Ana pode explorar livremente sua atividade econômica em razão da ausência de restrição legal. B) Ana não pode explorar sua atividade enquanto não for suprida a lacuna existente na lei municipal. C) requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y. D) requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto. E) requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.

A) Ana pode explorar livremente sua atividade econômica em razão da ausência de restrição legal.

Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Ana almejava iniciar uma atividade econômica inovadora, que possibilitava a personaliza...

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1Q1028545 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, 2025

Ana almejava iniciar uma atividade econômica inovadora, que possibilitava a personalização de serviços de arquitetura com o uso de um sofisticado software, que conjugava conceitos técnicos com os interesses do cliente. Ao analisar a lista de serviços reconhecida em lei do Município Alfa, onde exploraria sua atividade, constatou que essa atividade não estava ali inserida, quer a título de permissão, quer a título de restrição.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

✂️ a) Ana pode explorar livremente sua atividade econômica em razão da ausência de restrição legal.
✂️ b) Ana não pode explorar sua atividade enquanto não for suprida a lacuna existente na lei municipal.
✂️ c) requerer, no âmbito do órgão competente do Poder Legislativo, que seja declarada a nulidade do Decreto nº Y.
✂️ d) requerer que o Presidente da República seja processado pela prática de crime de responsabilidade, o que acarretará a nulidade do decreto.
✂️ e) requerer que o órgão competente do Poder Legislativo notifique o Presidente da República para que revogue o Decreto nº Y, sob pena de responsabilidade.