Considerando a atual redação do Código Tributário Nacional e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a
afirmativa correta.
✂️ a) Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou
rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para
com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente
inscrito como dívida ativa, em fase de execução. ✂️ b) Antes de 9/6/2005, data de início da vigência da
Lei Complementar nº 118/2005, bastava a inscrição em dívida
ativa para a configuração da fraude à execução fiscal. ✂️ c) O reconhecimento da fraude à execução fiscal depende do
registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do
terceiro adquirente. ✂️ d) A simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu
começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida
ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera
presunção absoluta de fraude à execução fiscal. ✂️ e) Na hipótese de alienações sucessivas do bem, a presunção de
fraude à execução fiscal é relativa e pode ser desconstituída
por prova em contrário, quando demonstrada a inequívoca
boa-fé do terceiro adquirente do bem alienado.