Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE qu...

Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços púb...

Q1031893 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • FGV • TJ SE • Juiz Substituto • 2025

Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro.
Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:

a) pelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;
b) pelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas;
c) pelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;
d) de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
e) por metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

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Questões sobre Direito das Coisas Direitos Reais

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Q1105113 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • IDECAN • PGE BA • Apoio Jurídico • 2024
Determinado movimento social, reivindicando o direito à moradia digna, ocupou um terreno abandonado – a fim de pressionar o governo a realizar uma reforma urbana, visto que o imóvel estava em desuso há mais de dez anos. Usufruindo do bem como moradia desde 12 de março de 2022, em 10 de março de 2023, o grupo realiza uma consulta jurídica para saber a condição de sua posse, pois estão preocupados com as ações possessórias. Diante de tal situação, segundo as disposições dos Artigos 1.197º do Código Civil e 558º do Código de Processo Civil, pode-se afirmar que o referido movimento social exerce a posse
- a) direta do bem, estando diante de uma posse nova.
- b) direta do bem, estando diante de uma posse velha.
- c) indireta do bem, estando diante de uma posse nova.
- d) indireta do bem, estando diante de uma posse velha.
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Q1105046 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
Jorge ocupa, há 12 anos, imóvel público municipal sem qualquer autorização do poder público, tendo edificado construções de alvenaria no local. Durante esse período, ele realizou benfeitorias necessárias e úteis, além de acessões. O município ajuizou ação de reintegração de posse e Jorge, em sua defesa, alegou ser possuidor de boa-fé em razão do longo tempo de ocupação, ter direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e fazer jus à indenização pelas acessões incorporadas ao imóvel.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Código Civil, na CF e na Súmula n.º 619 do STJ, assinale a opção correta.
- a) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, insuscetível de usucapião, mas admite indenização por benfeitorias necessárias quando realizadas para conservação do próprio bem público ocupado.
- b) O Código Civil assegura ao ocupante de boa-fé o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis, aplicável quando o tempo de ocupação demonstrar consolidação da situação fática.
- c) As alegações de Jorge procedem parcialmente, pois a boa-fé do ocupante legitima o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias, ainda que afaste a indenização pelas acessões.
- d) A ocupação de bem público por longo período, exercida com boa-fé e animus domini, configura posse e assegura a Jorge o direito de retenção pelas benfeitorias realizadas.
- e) A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias, independentemente do tempo de ocupação ou da boa-fé de Jorge.
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3

Q1105025 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • CESPE CEBRASPE • Prefeitura de Porto Velho RO • Procurador do Município • 2026
De acordo com o entendimento do STJ, se, após a celebração de compromisso de compra e venda de bem imóvel, o promitente vendedor não cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva, o promitente comprador tem o direito de pleitear, em juízo, a
- a) adjudicação compulsória, estando a pretensão referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel sujeita ao prazo prescricional de três anos.
- b) resolução do contrato, sendo incabível a adjudicação compulsória na ausência de registro do compromisso.
- c) adjudicação compulsória, estando a pretensão referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel sujeita ao prazo decadencial de quatro anos.
- d) adjudicação compulsória, não estando a pretensão referente à obtenção da escritura definitiva do imóvel sujeita a prazo prescricional.
- e) adjudicação compulsória, desde que previamente promovida a rescisão contratual por inadimplemento do promitente vendedor.
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Q1104880 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • TJ MG • TJ MG • Juiz Leigo • 2026
Carlos adquiriu, da Incorporadora Sol Nascente, um lote no loteamento Jardim do Sol, na cidade de Rio Claro, descrito e marcado como o de número nove da Quadra B, pagou integralmente pelo preço acordado e entrou na posse do bem indicado, agindo de boa-fé. Após a aquisição, Carlos encomendou materiais para a construção de sua casa e iniciou a obra com a ajuda de um pedreiro. Quando a construção estava bem adiantada, Carlos recebeu um comunicado da Incorporadora Sol Nascente, informando que houve um erro na marcação dos lotes, sendo que o verdadeiro lote nove da Quadra B estava ao lado, e o terreno em que Carlos estava construindo era, na verdade, o lote dez, comprado por Rafael, que já havia, inclusive, registrado corretamente seu título no cartório de Registro de Imóveis.
Com base nas normas do Código Civil, assinale a alternativa correta:
- a) Caso não haja solução amigável entre os envolvidos, com a permuta dos terrenos entre Carlos e Rafael às custas da Incorporadora Sol Nascente, Carlos deverá devolver o terreno a Rafael, mas terá direito à indenização pela construção, ou, se a construção exceder consideravelmente o valor do terreno, Carlos adquirirá, mesmo contra a vontade de Rafael, a propriedade do solo, pagando indenização fixada judicialmente. Em qualquer caso, a Incorporadora responde a ambos por perdas e danos.
- b) Carlos, mesmo tendo adquirido a posse do lote de boa-fé, a perdeu automaticamente ao receber o comunicado da Incorporadora Sol Nascente. Como o lote foi identificado erroneamente, Carlos não tem direito a indenização por parte de Rafael, legítimo proprietário do terreno, que o recebe com a construção realizada, sem ônus. Carlos, porém, pode pleitear indenização por danos materiais e morais em face da Incorporadora Sol Nascente.
- c) Carlos adquiriu a posse de boa-fé, mas passou a ser possuidor de má-fé quando recebeu o comunicado da Incorporadora Sol Nascente. Ao não devolver imediatamente o terreno a Rafael, ele perde todo o direito à indenização, tanto por parte de Rafael quanto pela Incorporadora, uma vez que a posse passou a ser injusta.
- d) Caso não haja uma solução amigável entre as partes, com a permuta dos terrenos entre Carlos e Rafael, às custas da Incorporadora Sol Nascente, Carlos deverá devolver o terreno a Rafael, sem direito a indenização por parte deste. Além disso, Carlos deverá indenizar Rafael, legítimo proprietário do terreno, pelos danos causados à propriedade devido à obra. No entanto, Carlos poderá pleitear indenização por danos materiais e morais contra a Incorporadora Sol Nascente.
- e) A única solução possível no caso em questão é a permuta dos terrenos entre Carlos e Rafael, de modo que Carlos passa a ser o proprietário do lote 10 e Rafael do lote 9, sem qualquer responsabilidade da Incorporadora Sol Nascente, considerando haver uma cláusula no contrato que a isenta de toda responsabilidade pela falha na marcação dos lotes.
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Q1104714 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • CESPE CEBRASPE • PGE RN • Analista Jurídico • 2026
Assinale a opção correta no que se refere à disciplina jurídica dos direitos reais no Código Civil.
- a) O exercício do usufruto pode ser cedido por título gratuito ou oneroso.
- b) O direito de laje, embora realidade comum em construções sobrepostas em favelas, não é considerado um direito real, dada a ausência de sua previsão legal.
- c) A doutrina contemporânea vem flexibilizando o princípio da tipicidade para admitir como reais direitos que não estejam legalmente previstos no rol dos direitos reais, a exemplo dos direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou às suas entidades delegadas, bem como a respectiva cessão e promessa de cessão.
- d) O direito real de superfície é personalíssimo e, por isso, não pode ser transferido a terceiros, admitindo-se apenas sua transferência aos herdeiros, no prazo estabelecido para a superfície.
- e) O prazo para a usucapião extraordinária de servidões aparentes é de 10 anos e, para a de servidões não aparentes, é de 20 anos.
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Q1103639 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • FEPESE • Prefeitura de Florianópolis SC • Edital n 25 • 2026
O usucapião familiar tem como requisitos:

1. imóvel urbano ou rural de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
2. exercício, com exclusividade, da posse direta e sem oposição pelo prazo de dois anos.
3. imóvel com propriedade dividida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar
4. ser o único imóvel da família.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- a) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
- b) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- c) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- d) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- e) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Q1099930 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • LEGALLE Concursos • Prefeitura de São José das Missões RS • Procurador Jurídico • 2026
Uma mulher possui um imóvel urbano de 350 m² por oito anos. Dois anos antes do início desta posse, ela possuía o referido imóvel por outros oito anos, totalizando dezesseis anos de posse. Ambas as posses se deram sem oposição e essa mulher as exerceu como se fosse proprietária do imóvel. As duas posses foram exercidas de boa-fé e sem título. De acordo com o Código Civil é CORRETO afirmar que:
- a) Ela adquiriu o imóvel por usucapião, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
- b) Ela adquiriu a propriedade por acessão, devendo propor ação para ver seu direito real declarado e, posteriormente, realizar o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
- c) Ela adquiriu o imóvel por usucapião, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença. A propriedade lhe será transferida de pleno direito independentemente de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
- d) Ela adquiriu a propriedade por doação, devendo realizar o pagamento do imposto sobre doação, que será lançado por homologação, bem como realizar o registro da escritura de doação previamente lavrada por Tabelião de Notas no Cartório de Registro de Imóveis.
- e) Ela não adquiriu a propriedade.
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Q1096379 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • IDECAN • PROCON RJ • Advogado • 2026
O Código Civil considera possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A posse é adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- a) A aquisição da posse é ato personalíssimo, nem podendo ser adquirida por representante ou terceiro sem mandato.
- b) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e de ser restituído no caso de turbação.
- c) A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.
- d) O possuidor não pode intentar ação de esbulho, ou a de indenização contra terceiro que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.
- e) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas as benfeitorias úteis e necessárias, assistindo-lhe ainda o direito de retenção pelas voluptuárias.
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Q1095892 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Técnico Imobiliário • 2026
No âmbito das transações imobiliárias, distintos instrumentos contratuais produzem efeitos obrigacionais e reais específicos, com regimes próprios quanto à forma, ao registro e às garantias.

Considerando compra e venda, locação, financiamento e alienação fiduciária, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A compra e venda imobiliária, quando celebrada por instrumento particular, produz efeitos reais imediatos entre as partes, ficando o registro reservado apenas à eficácia perante terceiros.
- b) A locação imobiliária, por sua natureza obrigacional, afasta a possibilidade de qualquer eficácia real, ainda que o contrato esteja registrado e contenha cláusula de vigência.
- c) O financiamento imobiliário implica, como regra, a transferência da propriedade plena ao financiador, que a restitui ao devedor após a quitação integral do contrato.
- d) Os instrumentos de financiamento e de alienação fiduciária possuem regime jurídico equivalente, diferenciando-se apenas quanto à nomenclatura contratual adotada pelas partes.
- e) A alienação fiduciária em garantia transfere a propriedade resolúvel ao credor fiduciário, permanecendo o devedor com a posse direta, até a extinção da obrigação garantida.
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Q1094970 • Direito Civil • Direito das Coisas Direitos Reais • ESDN • Câmara de Duartina SP • Procurador Jurídico • 2026
Não é considerada garantia real:
- a) Hipoteca.
- b) Fiança.
- c) Anticrese.
- d) Penhor.
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