Texto associado. Texto 1
“O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) encontrou indícios de irregularidades em parcerias firmadas por 11 prefeituras sergipanas com a ONG Instituto Sócio Educacional Solidariedade (ISES). Conforme relatório elaborado pela Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços, entre janeiro de 2011 e junho deste ano foram empenhados para o Instituto mais de R$ 70 milhões, dos quais R$ 50 milhões já estão pagos. As possíveis irregularidades, segundo o levantamento, possuem ‘potencial dano ao erário dos entes envolvidos’, e estão relacionadas, sobretudo, à contratação de mão de obra terceirizada.”
(TCE vê indícios de irregularidades com a ONG ISES. 01/09/2014. Disponível em infonet.com.br)
Considerando o regime jurídico aplicável ao terceiro setor, a legislação de regência e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda à pergunta a seguir.
A notícia reproduzida como texto 1 aborda potencial dano ao
erário resultante das parcerias com o poder público consideradas
irregulares.
✂️ a) é necessário o dolo para a configuração de qualquer ato de
improbidade administrativa, sendo inconstitucional a sua
modalidade culposa; ✂️ b) são puníveis os atos de improbidade administrativa
praticados contra o patrimônio de organização social que
receba recursos públicos, e o ressarcimento de prejuízos não
se limita à contribuição do erário; ✂️ c) não configuram improbidade administrativa os atos
praticados contra o patrimônio de entidade privada que
receba incentivo fiscal de entes públicos ou governamentais; ✂️ d) constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão
ao erário a ação dolosa ou culposa que enseje, efetiva e
comprovadamente, dilapidação dos bens ou haveres de
organização social de interesse público que receba recursos
públicos; ✂️ e) não configuram atos de improbidade administrativa os
praticados contra o patrimônio de organização social que
receba recursos públicos, já que não integra a Administração
Pública direta ou indireta.