Questões Direito Civil Direito de Família

Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza...

Responda: Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador. No contrato original, o valor do alug...

1Q1033509 | Direito Civil, Direito de Família, Juiz Substituto, TJ CE, FGV, 2025

Joaquim, locador, celebrou um contrato de locação de um imóvel residencial em Fortaleza, CE, com Beatriz, locatária, tendo seu amigo Mário como fiador.
No contrato original, o valor do aluguel era de R$ 2.000,00, com vigência de 30 (trinta) meses. Após 12 (doze) meses de contrato, locador e locatária acordaram, sem a anuência do fiador, em prorrogar o contrato por mais 12 (doze) meses e aumentar o valor do aluguel para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), formalizando essa alteração por meio de um aditamento contratual.
Tempos depois, Beatriz se tornou inadimplente em relação aos aluguéis e encargos referentes aos últimos seis meses do contrato prorrogado. Registra-se que Mário possui um único bem, onde reside com sua família. Além disso, consta que a esposa de Mário, com quem é casado pelo regime da comunhão parcial, não assinou o contrato de fiança, inexistindo, por consequência, a outorga.

Sobre a hipótese apresentada, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A penhora do bem de família de Mário é nula, pois viola literalmente a Lei nº 8.009/1990, que oferece proteção ao fiador em contrato de locação residencial.
✂️ b) Mário responde pelas obrigações resultantes do aditamento ao qual não anuiu, sendo sua responsabilidade aos termos do contrato original e posteriores alterações.
✂️ c) A ausência de outorga da esposa de Mário torna a fiança totalmente ineficaz, salvo se o fiador emitiu declaração falsa, ocultando seu estado civil de casado.
✂️ d) A inexistência de outorga conjugal torna a fiança anulável, sendo que a ineficácia será relativa, atingindo, apenas, a meação de Mário.
✂️ e) A penhora do bem de família do fiador é inválida, pois a proteção ao bem de família se estende ao fiador em contratos de locação por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.