O Ministério Público do Estado do Ceará ingressou com ação de
improbidade administrativa em face de Caio, Lucas, Matheus e
João, servidores públicos, os quais, agindo com dolo, teriam
frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de
concurso público, com vistas à obtenção de benefícios próprios
indiretos.
✂️ a) O Juiz, oferecidas as contestações e, se for o caso, ouvido o
autor, procederá ao julgamento conforme o estado do
processo, observada a eventual inexistência manifesta do ato
de improbidade, vedado o desmembramento do
litisconsórcio. ✂️ b) A propositura da ação de improbidade administrativa
prevenirá a competência do Juízo para todas as ações
posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de
pedir ou o mesmo objeto. ✂️ c) As partes poderão requerer ao Juiz a interrupção do prazo para
a contestação, por prazo não superior a sessenta dias, havendo
a possibilidade de solução consensual. ✂️ d) Se a petição inicial estiver em devida forma, o Juiz mandará
autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a
contestem no prazo sucessivo de quinze dias. ✂️ e) Caberá agravo de instrumento das decisões interlocutórias,
salvo da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas
pelos réus em suas contestações.