No curso de uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública,
constatou-se que a empresa devedora havia encerrado suas
atividades e deixado de funcionar no endereço cadastrado junto à
Receita Estadual, sem que houvesse qualquer registro de alteração
ou dissolução regular nos órgãos competentes. A Fazenda
requereu, então, o redirecionamento da execução ao sócio
administrador vigente, após a frustração da citação da empresa
devedora.
O sócio administrador, incluído no polo passivo da execução fiscal,
apresentou exceção de pré-executividade, alegando que os
débitos se referiam a período anterior à sua entrada no quadro
societário, sustentando que não administrava a empresa quando
ocorreu o fato gerador dos tributos cobrados e que o
redirecionamento era contrário ao ordenamento jurídico.
Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e o disposto no
Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta a respeito
da situação descrita.
✂️ a) O redirecionamento é incabível, pois o sócio deve ter exercido
poderes de administração tanto na época do fato gerador
quanto no momento da dissolução da empresa. ✂️ b) A responsabilidade do sócio só poderá ser reconhecida se
houver comprovação de que ele participou do
inadimplemento da obrigação tributária. ✂️ c) A ausência de dissolução formal não autoriza o
redirecionamento ao sócio administrador, exceto se houver
comprovação de fraude. ✂️ d) O redirecionamento pode ser autorizado contra o sócio com
poderes de gerência à época da dissolução irregular, ainda que
não tenha participado da gestão no momento do fato gerador. ✂️ e) O redirecionamento somente é possível se a Fazenda
comprovar que o sócio praticou atos com excesso de poder à
época da constituição do crédito tributário.