Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: d)
A questão trata da extinção de uma obrigação tributária acessória em razão da superveniência de uma lei estadual que extingue tal obrigação. É importante lembrar que o ICMS é um tributo de competência estadual, e as obrigações acessórias relacionadas a ele também são reguladas por leis estaduais.
A alternativa a) está incorreta porque a lei estadual é sim o instrumento normativo adequado para disciplinar obrigações acessórias do ICMS, já que este é um tributo estadual.
A alternativa b) está incorreta porque, embora a legislação vigente na época do fato gerador seja relevante para o tributo principal, a extinção da obrigação acessória por lei superveniente pode afetar a aplicação da penalidade administrativa, especialmente se não houver fraude ou inadimplência do tributo principal.
A alternativa c) está incorreta porque a lavratura do auto de infração não impede que uma lei posterior extinga a obrigação acessória e, consequentemente, os efeitos da infração, desde que observados os princípios da segurança jurídica e da legalidade.
A alternativa d) está correta porque a superveniência da extinção da obrigação acessória, sem fraude ou inadimplência do tributo principal, configura hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito, conforme o princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito do Fisco.
Portanto, a resposta correta é a letra d).
A questão trata da extinção de uma obrigação tributária acessória em razão da superveniência de uma lei estadual que extingue tal obrigação. É importante lembrar que o ICMS é um tributo de competência estadual, e as obrigações acessórias relacionadas a ele também são reguladas por leis estaduais.
A alternativa a) está incorreta porque a lei estadual é sim o instrumento normativo adequado para disciplinar obrigações acessórias do ICMS, já que este é um tributo estadual.
A alternativa b) está incorreta porque, embora a legislação vigente na época do fato gerador seja relevante para o tributo principal, a extinção da obrigação acessória por lei superveniente pode afetar a aplicação da penalidade administrativa, especialmente se não houver fraude ou inadimplência do tributo principal.
A alternativa c) está incorreta porque a lavratura do auto de infração não impede que uma lei posterior extinga a obrigação acessória e, consequentemente, os efeitos da infração, desde que observados os princípios da segurança jurídica e da legalidade.
A alternativa d) está correta porque a superveniência da extinção da obrigação acessória, sem fraude ou inadimplência do tributo principal, configura hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito, conforme o princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito do Fisco.
Portanto, a resposta correta é a letra d).