A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta. A) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse tributo. B) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador. C) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração. D) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

D) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

Questões Direito Tributário Obrigação Tributária

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco...

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1Q371460 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, FGV, 2019

A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobreviesse a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional desse tributo.
✂️ b) O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.
✂️ c) Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.
✂️ d) A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

A questão trata da extinção de uma obrigação tributária acessória em razão da superveniência de uma lei estadual que extingue tal obrigação. É importante lembrar que o ICMS é um tributo de competência estadual, e as obrigações acessórias relacionadas a ele também são reguladas por leis estaduais.

A alternativa a) está incorreta porque a lei estadual é sim o instrumento normativo adequado para disciplinar obrigações acessórias do ICMS, já que este é um tributo estadual.

A alternativa b) está incorreta porque, embora a legislação vigente na época do fato gerador seja relevante para o tributo principal, a extinção da obrigação acessória por lei superveniente pode afetar a aplicação da penalidade administrativa, especialmente se não houver fraude ou inadimplência do tributo principal.

A alternativa c) está incorreta porque a lavratura do auto de infração não impede que uma lei posterior extinga a obrigação acessória e, consequentemente, os efeitos da infração, desde que observados os princípios da segurança jurídica e da legalidade.

A alternativa d) está correta porque a superveniência da extinção da obrigação acessória, sem fraude ou inadimplência do tributo principal, configura hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito, conforme o princípio da legalidade e da vedação ao enriquecimento ilícito do Fisco.

Portanto, a resposta correta é a letra d).

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