O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada em função da expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo. Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que: A) a taxa é inconstitucional, pois a cobrança de taxa por tais serviços é de competência exclusiva dos Municípios, e não dos Estados. B) a taxa é inconstitucional, porque os serviços de segurança, a cargo das polícias militares e civis dos Estados, são públicos e individuais, e devem ser custeados por impostos. C) A taxa é inconstitucional, porque envolve controle de armas e explosivos, matéria de competência privativa da União, sendo vedada a atuação normativa estadual nesse campo. D) A taxa é constitucional, desde que a base de cálculo seja própria e desvinculada da arrecadação de impostos, podendo abranger custos indiretos com policiamento ostensivo e repressivo. E) A taxa é constitucional, uma vez que se trata de taxa cobrada em função de atividades públicas passíveis de aproveitamento individual pelos seus beneficiários.

D) A taxa é constitucional, desde que a base de cálculo seja própria e desvinculada da arrecadação de impostos, podendo abranger custos indiretos com policiamento ostensivo e repressivo.

Questões Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada em função da expedição...

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1Q1035557 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Procurador do Tribunal de Contas, TCE PE, FGV, 2025

O Estado X, por meio de lei estadual, instituiu uma taxa cobrada em função da expedição de alvarás para o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem, transportem ou comercializem armas de fogo, munição, explosivos, inflamáveis ou produtos químicos; bem como para a expedição de atestados de idoneidade para porte de arma de fogo.

Nesse contexto, com base na jurisprudência do STF e nas normas constitucionais aplicáveis, é correto afirmar que:

✂️ a) a taxa é inconstitucional, pois a cobrança de taxa por tais serviços é de competência exclusiva dos Municípios, e não dos Estados.
✂️ b) a taxa é inconstitucional, porque os serviços de segurança, a cargo das polícias militares e civis dos Estados, são públicos e individuais, e devem ser custeados por impostos.
✂️ c) A taxa é inconstitucional, porque envolve controle de armas e explosivos, matéria de competência privativa da União, sendo vedada a atuação normativa estadual nesse campo.
✂️ d) A taxa é constitucional, desde que a base de cálculo seja própria e desvinculada da arrecadação de impostos, podendo abranger custos indiretos com policiamento ostensivo e repressivo.
✂️ e) A taxa é constitucional, uma vez que se trata de taxa cobrada em função de atividades públicas passíveis de aproveitamento individual pelos seus beneficiários.