O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a
concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os
valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), do qual faz parte.
✂️ a) A concessão de benefícios fiscais que reduzam o montante do
IR e do IPI é inconstitucional, pois isso compromete a
arrecadação municipal, repassada por meio do FPM, e viola a
autonomia municipal. ✂️ b) A concessão de incentivos fiscais pelo Poder Executivo
depende de autorização dos entes federativos beneficiários do
FPM, sob pena de inconstitucionalidade. ✂️ c) A base de cálculo para o repasse ao FPM deve considerar o
potencial de arrecadação do IR e do IPI, mesmo que parte da
arrecadação tenha sido desonerada por incentivos fiscais. ✂️ d) A concessão de incentivos fiscais federais não pode afetar os
percentuais mínimos de aplicação obrigatória em educação e
saúde pelos entes subnacionais. ✂️ e) A concessão de isenções e benefícios fiscais pela União é
constitucional, mesmo que implique na redução dos valores
repassados aos municípios por meio do FPM, desde que sejam
observados os limites legais e constitucionais.