Guilherme, secretário municipal de obras, praticou ato de
publicidade com recursos do erário de forma a promover seu
inequívoco enaltecimento e personalização de obras da prefeitura.
✂️ a) a improbidade administrativa somente ocorrerá se
comprovado, na conduta funcional de Guilherme, o fim de
obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra
pessoa ou entidade; ✂️ b) o Ministério Público poderá celebrar acordo de não
persecução civil no curso da investigação de apuração do
ilícito, desde que, antes do ajuizamento da ação de
improbidade, seja ouvido o município; ✂️ c) a legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de
improbidade é exclusiva do Ministério Público, sendo
obrigatória a intimação do município para, querendo, intervir
no processo; ✂️ d) o Ministério Público poderá celebrar acordo de não
persecução civil no curso da ação de improbidade, desde que,
antes do trânsito em julgado da sentença, seja ouvido o
município; ✂️ e) Guilherme poderá incorrer nas penas de multa civil, perda da
função pública e suspensão dos direitos políticos, caso seja
condenado por ato de improbidade administrativa.