Em relação à Reforma de 2021 da Lei de Improbidade Administrativa,
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Para fins de apuração do valor do dano ao erário, deverá ser
realizada a oitiva do Tribunal de Contas competente, que se
manifestará, com indicação dos parâmetros utilizados e do valor
total a ser ressarcido, no prazo de trinta dias. ✂️ b) A legitimidade para firmar acordo de não persecução civil no
contexto do combate à improbidade administrativa exsurge
como decorrência lógica da própria legitimidade para a ação,
razão pela qual não se estende às pessoas jurídicas interessadas. ✂️ c) A supressão da legitimidade ativa das pessoas jurídicas
interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade
é constitucional, pois promove a defesa do patrimônio público,
atendendo ao princípio da eficiência. (Art. 37, caput , da
Constituição Federal de 1988). ✂️ d) O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso
concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que
dele advenham, ao menos, o ressarcimento do valor do dobro
do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem
indevida obtida, exceto se oriunda de agentes privados. ✂️ e) A previsão de obrigatoriedade de atuação da assessoria jurídica
na defesa judicial do administrador público afronta a autonomia
dos Estados-Membros e desvirtua a conformação constitucional
da Advocacia Pública delineada pelos artigos 131 e 132 da
Constituição Federal de 1988, ressalvada a possibilidade de os
órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa
representação judicial, nos termos de legislação específica.