Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados ...

Questão de Direito Administrativo da banca VUNESP aplicada no concurso TJ SP (2023). Confira a resolução completa abaixo:

Considere que Matias e Zenóbio foram aprovados em concurso público e convocados para posse e exercício nas respectivas funções. A portaria publicada no Diário Oficial indica, dentre os documentos exigidos, a necessidade de apresentar declaração de bens à repartição competente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que