Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pel...

Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Público Federal comp...

Q1041510 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FCC • TRF 4 REGIÃO • Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal • 2025

Marilda está sendo investigada por crime de fraude em licitação promovida pela Caixa Econômica Federal. Apresentado o relatório pela Autoridade Policial, o membro do Ministério Público Federal competente ordena o arquivamento do inquérito policial, por não vislumbrar indícios de autoria suficientes para oferecimento da denúncia contra Marilda. Nesse caso hipotético, a empresa pública vítima

a) não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar mandado de segurança perante o Tribunal Regional Federal competente.
b) não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 10 dias do recebimento da comunicação.
c) não poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
d) não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação.
e) não concordando com o arquivamento, poderá, por meio da sua chefia, a quem couber a representação judicial, apresentar recurso em sentido estrito ao Tribunal Regional Federal competente, dentro do prazo legal.

Questões sobre Inquérito Policial

1

Q1098760 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • INAZ do Pará • Prefeitura de Mazagão AP • Assessor Jurídico • 2026
No processo penal, investigação, ação penal, competência e ações autônomas de impugnação pertencem a planos distintos da persecução e do controle jurisdicional. Por isso, inquérito policial, processo, habeas corpus e revisão criminal não se confundem quanto à função, ao momento de incidência nem ao objeto imediato de tutela.
A Constituição trata o habeas corpus como garantia contra ilegalidade ou abuso de poder que atinja a liberdade de locomoção, enquanto o CPP disciplina separadamente o inquérito policial, a ação penal, a competência e a revisão criminal.
Considerando os princípios do processo penal, a ação penal, o inquérito policial, a competência, a jurisdição, o habeas corpus e a revisão criminal, assinale a alternativa CORRETA.
- a) A revisão criminal e o habeas corpus são instrumentos de impugnação penal, mas não se identificam quanto à função nem quanto ao pressuposto de cabimento, assim como não se confundem com a fase investigativa ou com a ação penal propriamente dita.
- b) O inquérito policial integra a estrutura da ação penal, razão pela qual eventuais irregularidades em sua formação projetam nulidade processual automática sobre a fase jurisdicional subsequente.
- c) A competência penal, por possuir natureza exclusivamente processual, não mantém relação com a garantia do juiz natural, limitando-se à distribuição interna de feitos entre órgãos jurisdicionais previamente investidos.
- d) A ação penal absorve juridicamente o inquérito policial, de modo que a instauração da fase processual converte a atividade investigativa em requisito constitutivo da jurisdição penal.
- e) O habeas corpus, por tutelar a liberdade de locomoção, substitui tecnicamente a revisão criminal sempre que a condenação já tiver transitado em julgado.
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2

Q1089756 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FGV • TJ RJ • Especialidade Execução de Mandados
Foi instaurado inquérito policial para investigar a prática de um crime de homicídio que teve como vítima Ana. Apesar de Wagner, seu marido, ter sido indiciado, não foi reunida justa causa suficiente para oferecimento da denúncia, razão pela qual foi o procedimento arquivado na forma prevista em lei. Três meses após o arquivamento, a mãe de Ana descobriu que a filha havia lhe deixado uma mensagem de voz no celular uma hora antes do crime, afirmando que temia por sua integridade física, pois estava sozinha com seu marido em casa e prestes a contar que teria uma relação extraconjugal. Diante desses fatos, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- a) nada poderá ser feito, tendo em vista que o arquivamento do inquérito policial fez coisa julgada material;
- b) poderá ser oferecida denúncia, apesar de o inquérito não poder ser desarquivado em virtude da coisa julgada material que fez seu arquivamento;
- c) caberá desarquivamento do inquérito policial pela autoridade competente diante do surgimento de provas novas;
- d) nada poderá ser feito, pois a gravação de voz existia antes do arquivamento do inquérito, logo não pode ser incluída no conceito de prova nova;
- e) poderá a autoridade policial realizar o desarquivamento a qualquer momento, assim como pode por ato próprio determinar o arquivamento do inquérito.
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3

Q1089167 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Nos crimes de ação privada, o inquérito policial será iniciado
- a) por requisição da autoridade judiciária.
- b) mediante requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- c) de ofício.
- d) mediante requerimento do Ministério Público.
- e) mediante requerimento de qualquer pessoa do povo.
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4

Q1089166 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FCC • TJ RJ • Tecnico de Atividade Judiciária
Estando o indiciado preso, o prazo para encerramento do inquérito policial é de
- a) quinze dias.
- b) trinta dias.
- c) vinte dias.
- d) cinco dias.
- e) dez dias.
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5

Q1088024 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
📖 Texto associado ▼

Com relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ao habeas corpus, julgue os itens subsecutivos.

O delegado de polícia, mediante despacho nos autos do inquérito policial, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado sempre que o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o permitir.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q1087713 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • TJ RJ • Juiz
Assinale a alternativa correta no que concerne ao regramento que o CPP dá ao inquérito policial.
- a) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, ainda que tenha notícia de outras provas.
- b) Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- c) Em qualquer crime de ação pública não é necessária a representação da vítima para que o inquérito seja iniciado.
- d) É irrecorrível o despacho da autoridade policial que indefere o requerimento de abertura de inquérito.
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7

Q1087182 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • FCC • TJ RJ • Comissário da Infância e da Juventude
Em relação ao inquérito policial, é correto afirmar que
- a) a autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- b) o ofendido poderá requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.
- c) poderá ser iniciado, por requerimento do Ministério Público, nos crimes de ação penal privada.
- d) deverá ser encerrado em cinco dias, estando o indiciado preso.
- e) não pode ser iniciado de ofício, mesmo nos crimes de ação penal pública incondicionada.
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8

Q1087063 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • VUNESP • TJ RJ • Juiz Substituto • 2023
Sobre a investigação preliminar e os meios de obtenção de provas e/ou elementos de convicção cabíveis em sede processual penal, assinale a alternativa correta, de acordo com a lei.
- a) A denúncia anônima, por si só, não pode autorizar a abertura de inquérito policial ou a tomada de medidas cautelares invasivas.
- b) A captação ambiental feita por um dos interlocutores, sem o prévio conhecimento da autoridade policial ou do Ministério Público, poderá ser utilizada em matéria de defesa e de acusação, independentemente da integridade da gravação.
- c) Tratando-se da investigação de infrações de menor potencial ofensivo, o cabimento da proposta de transação penal não impede que a acusação opte pelo acordo de não persecução penal.
- d) O inquérito policial é instrumento indispensável para a dedução da ação penal, sendo a investigação prerrogativa exclusiva da polícia judiciária.
- e) As declarações do delator, ainda que desprovidas de comprovação ou de outros elementos confirmatórios, poderão justificar a tomada de medidas reais ou pessoais, mas não a dedução de ação penal.
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9

Q1086080 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • TJ RJ • Analista Judiciário
Julgue os itens a seguir, relativos ao inquérito policial.

I Se a ação penal for de iniciativa privada, o inquérito será instaurado a requerimento da vítima ou de seu representante legal.
II Como o inquérito policial é procedimento administrativo, deverá a autoridade policial garantir o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, sob pena de haver nulidade na ação penal subseqüente.
III O inquérito policial pode ser arquivado, de ofício, pelo juiz, por membro do Ministério Público ou pelo delegado de polícia, desde que fique comprovado que o indiciado agiu acobertado por causa excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade.
IV Uma vez relatado o inquérito policial, o Ministério Público não poderá requerer a devolução dos autos à autoridade policial, ainda que entenda serem necessárias novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia. Nesse caso, deverá oferecer a denúncia desde já, requerendo ao juiz que as provas sejam produzidas no curso da instrução processual.
V De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a autoridade policial poderá decretar a incomunicabilidade do indiciado, pelo prazo máximo de três dias.

A quantidade de itens certos é igual a
- a) 1.
- b) 2.
- c) 3.
- d) 4.
- e) 5.
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10

Q1083836 • Direito Processual Penal • Inquérito Policial • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário • 2021
Julgue o item a seguir, relativos a direito processual penal.
Para a instauração de inquérito de ação penal privada, é imprescindível o requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.
- a) Certo
- b) Errado
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