Em procedimento de fiscalização instaurado regularmente, a
Secretaria da Fazenda Estadual requisitou, mediante intimação
escrita, informações sobre a movimentação patrimonial de um
contribuinte, junto a uma administradora de bens e a um
inventariante judicial. Ambos apresentaram resistência ao
cumprimento da intimação, alegando, respectivamente, sigilo
profissional e ausência de autorização judicial no processo de
inventário.
✂️ a) A administradora de bens e o inventariante devem, em regra,
se recusar a prestar as informações solicitadas pela autoridade
fiscal. ✂️ b) A prestação de informações por terceiros às autoridades fiscais
está condicionada, em todos os casos, à prévia autorização
judicial, sob pena de nulidade da prova arrecadada. ✂️ c) A requisição direta de informações por autoridade fiscal é
legítima, mesmo de terceiros não contribuintes, salvo se sobre
os fatos recair dever legal de sigilo por motivo de profissão ou
função. ✂️ d) A legislação tributária autoriza a quebra de sigilo de qualquer
natureza por autoridade administrativa, desde que o
procedimento fiscal esteja devidamente documentado. ✂️ e) Somente os contribuintes e responsáveis tributários são
obrigados a fornecer informações à Fazenda Pública, não
alcançando terceiros estranhos à relação jurídico-tributária.