O Município de Gama, por iniciativa do Prefeito, elaborou projeto
de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. Durante
a tramitação legislativa, foram apresentadas diversas emendas
parlamentares que criavam novos programas e ações, além de
ampliarem despesas correntes sem indicação das fontes de
recursos correspondentes.
✂️ a) A Constituição proíbe qualquer emenda ao projeto da LOA que
implique aumento de despesas, mesmo com anulação de
outras. ✂️ b) O Poder Legislativo pode apresentar emendas à LOA, desde
que compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias, e que indiquem os recursos
necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas. ✂️ c) A Constituição exige que as emendas parlamentares à LOA
sejam aprovadas por maioria absoluta, independentemente
do conteúdo financeiro. ✂️ d) A elaboração do projeto de LOA é de competência concorrente
entre o Executivo e o Legislativo, devendo sua aprovação
ocorrer por decreto legislativo. ✂️ e) As emendas parlamentares individuais não estão sujeitas a
qualquer limitação, pois decorrem da função fiscalizatória do
Poder Legislativo.