O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de
Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume
de água utilizado.
✂️ a) A taxa ambiental estadual é inconstitucional, pois compete
apenas à União instituir taxas relativas à fiscalização de
recursos naturais, dada sua titularidade originária sobre os
bens da natureza. ✂️ b) O valor da taxa ambiental pode ser livremente definido pelo
ente federativo, inclusive com finalidade arrecadatória, desde
que prevista em lei específica estadual. ✂️ c) A taxa cobrada pela fiscalização ambiental é constitucional,
desde que respeite o critério da equivalência razoável entre o
valor exigido e o custo da atividade estatal exercida. ✂️ d) A utilização de volume de água como base de cálculo da taxa
de fiscalização é inconstitucional, pois caracteriza elemento
típico de imposto, não de taxa. ✂️ e) A existência de fiscalização ambiental exercida por mais de um
ente federativo impede a cobrança de taxa por parte do
Estado, sob pena de bitributação.