FGV•
O Estado X editou norma instituindo a chamada “Taxa de Controle,
Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração de
Recursos Hídricos” (TFRH), com base de cálculo fixada por volume
de água utilizado.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema e na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.