Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da...

Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e para formalização de acordo de n...

Q1048036 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • FGV • Prefeitura de Vitória ES • Procurador • 2024

Considerando a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da legitimidade dos Municípios para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa e para formalização de acordo de não persecução civil nas hipóteses em que há o interesse da Fazenda local, bem como quanto à obrigatoriedade da assessoria jurídica que emitiu parecer atestando a legalidade prévia de ato administrativo de defender o administrador público que venha a por ele responder, diante das alterações promovidas na Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que

a) os Municípios não têm legitimidade autônoma para ajuizar ação de improbidade ou para celebrar acordo de não persecução civil, sendo constitucional a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade em tais circunstâncias.
b) os Municípios têm legitimidade concorrente somente para ajuizar a ação de improbidade, na medida em que é constitucional a legitimação exclusiva do Ministério Público para fins de celebrar acordo de não persecução civil, bem como a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade em tais circunstâncias.
c) os Municípios têm legitimidade apenas para celebrar o acordo de não persecução civil, considerando que somente o Ministério Público pode ajuizar a ação de improbidade, sendo inconstitucional a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade nas circunstâncias descritas, ou em quaisquer outras.
d) os Municípios têm legitimidade concorrente e disjuntiva para ajuizar a ação de improbidade e para firmar acordo de não persecução civil, sendo inconstitucional a previsão na norma em questão que obriga genericamente a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público na situação descrita, sendo possível, contudo, a autorização para tal representação judicial por parte dos órgãos de assessoria jurídica, mediante lei específica.
e) os Municípios apenas podem celebrar o acordo de não persecução civil em momento anterior ao ajuizamento da ação de improbidade, pois a sua formalização importa na renúncia ao ajuizamento da ação de improbidade, para o qual o ente federativo também é legitimado, sendo constitucional a previsão na norma em questão que obriga a advocacia pública a atuar na defesa do administrador público nas ações de improbidade em tais circunstâncias.

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Questões sobre Improbidade Administrativa

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Q1158394 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Analista de Tecnologia da Informação • 2018
De acordo com os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que
- a) a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado.
- b) constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
- c) em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito e determinará o arquivamento do feito.
- d) quando a medida se fizer necessária à instrução processual, a autoridade administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.
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Q1155867 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
É característica da tomada de contas especial
- a) ser medida de exceção, somente devendo ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas objetivando o ressarcimento do prejuízo ao erário.
- b) a não utilização dos recursos de contrapartida pactuante.
- c) o desvio da finalidade na aplicação dos recursos.
- d) a não consecução dos objetivos pactuados.
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Q1155436 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDIB • Prefeitura de Araguaína TO • Agente de Transporte e Trânsito • 2026
A probidade na organização do Estado, a integridade do patrimônio público e social e a vedação de violação de princípios caros à Administração Pública são pilares importantes para reger a função administrativa estatal. Nesse sentido, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), ao reprimir o ato ímprobo praticado por pessoas jurídicas, determina que a sanção de proibição de contratação com o poder público deverá constar do:
- a) Sistema Nacional de Empresas Suspensas.
- b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas.
- c) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
- d) Cadastro Nacional de Pessoas Punidas.
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4

Q1154930 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDESG • Prefeitura de Baixo Guandu ES • Agente Municipal de Trânsito • 2023
No que se refere à responsabilidade dos agentes públicos, caracteriza improbidade administrativa no exercício da fiscalização de trânsito:
I. O cumprimento estrito das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
II. A aplicação de multas conforme as infrações identificadas.
III. A não aplicação de uma penalidade devido à relação pessoal com o infrator.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
- a) Apenas I e II estão corretas.
- b) I, II e III estão incorretas.
- c) Apenas III está corret
- d) Apenas I está incorreta.
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5

Q1154715 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IDIB • AMMPLA PE • Agente de Trânsito e Transporte • 2024
Acerca das penas trazidas pela Lei Federal n.º 8.429/1992, que versa sobre as sanções aplicáveis em detrimento da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição Federal, é correto afirmar que
- a) as sanções da referida Lei se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública.
- b) independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais, comuns e de responsabilidade, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
- c) a sanção de proibição de contratação com o poder público não pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade como forma a preservar a função social da pessoa jurídica.
- d) o responsável pelo ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos em até 18 (dezoito) anos.
- e) as sanções previstas na referida Lei, poderão ser executadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
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6

Q1153953 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • OBJETIVA • Prefeitura de Itabuna BA • Agente de Trânsito • 2023
Segundo a Lei nº 8.429/1992 — Improbidade Administrativa, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Assinalar a alternativa que apresenta a pena para o crime citado:
- a) Reclusão de seis a oito meses e multa.
- b) Detenção de seis a dez meses e multa.
- c) Reclusão de três meses.
- d) Detenção de três meses e multa.
- e) Multa.
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7

Q1148512 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • ISET • Prefeitura de Lajedinho BA • Procurador Jurídico • 2026
Auditoria municipal apontou que um Secretário autorizara despesa com base em interpretação jurídica depois reputada ilegal pelo órgão de controle. A apuração não revelou vantagem indevida, direcionamento, propósito de lesar o erário ou qualquer elemento concreto de atuação voltada à obtenção de resultado ilícito. Ainda assim, cogitou-se ação de improbidade fundada na gravidade objetiva da ilegalidade. Segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação vigente, assinale a resposta correta.
- a) A ilegalidade administrativa grave caracteriza improbidade independentemente da demonstração do elemento subjetivo, desde que o agente ocupasse cargo de direção e tivesse dever funcional de conhecer a legislação aplicável.
- b) A responsabilização por improbidade admite culpa grave exclusivamente nas hipóteses de lesão ao erário, enquanto os atos de enriquecimento ilícito e de violação a princípios exigem dolo específico.
- c) A ausência de dano material impede exclusivamente o enquadramento no art. 10 da Lei de Improbidade, mas toda ilegalidade praticada conscientemente configura, automaticamente, ato atentatório aos princípios da Administração.
- d) A responsabilização poderá ocorrer com fundamento na voluntariedade da conduta, ainda que não demonstrada a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito, desde que a decisão administrativa seja posteriormente anulada.
- e) A mera ilegalidade não configura improbidade administrativa, sendo necessária a demonstração de conduta dolosa tipificada na lei, entendendo-se por dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a simples voluntariedade do agente.
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8

Q1147977 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • PBH Ativos S A • Analista Econômico Financeiro • 2025
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. À luz de sua disciplina, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma.

(__) A responsabilidade por atos de improbidade administrativa exige dolo, sendo insuficiente a simples voluntariedade do agente.
(__) A sanção de indisponibilidade de bens pode ser decretada, independentemente de prova de risco ao resultado útil do processo, visando garantir o ressarcimento ao erário.
(__) A nomeação de parentes para cargos de confiança na administração pública pode configurar improbidade administrativa, desde que haja dolo com finalidade ilícita.

A sequência CORRETA de respostas é:
- a) F– F– V
- b) V– F– F
- c) F– V– V
- d) V– F– V
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9

Q1147427 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • Instituto IBED • Prefeitura de Monsenhor Hipólito PI • Agente de Correição • 2026
Nos termos do art. 10 da Lei n.º 8.429/1992, a configuração de ato de improbidade que cause lesão ao erário admite conduta meramente culposa, desde que haja perda patrimonial efetiva e comprovada.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q1143807 • Direito Administrativo • Improbidade Administrativa • IBGP • PBH Ativos S A • PBH Ativos S A • 2018
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:
- a) É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa.
- b) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental.
- c) Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção.
- d) Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
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