O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN)
notificou a sociedade empresária Alfa , estrangeira, que importou
determinado bem para adornar um dos seus estabelecimentos,
localizado no Município de Macaé, afirmando que a referida coisa
preenche os requisitos necessários para ser parte integrante do
patrimônio histórico e artístico nacional.
✂️ a) Não é juridicamente cabível o tombamento do bem
pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o
patrimônio histórico e artístico nacional. Embora não se
admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do
Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada
impede que a medida se dê de forma voluntária, com a
concordância da municipalidade. ✂️ b) É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem
pertencente à sociedade empresária Alfa. Embora não se
admita o tombamento compulsório do bem de propriedade do
Município de Macaé, por ostentar natureza pública, nada
impede que a medida se dê de forma voluntária, com a
concordância da municipalidade. ✂️ c) É juridicamente cabível o tombamento compulsório do bem
pertencente à sociedade empresária Alfa. Não se admite o
tombamento, compulsório ou voluntário, do bem de
propriedade do Município de Macaé, por ostentar natureza
pública. ✂️ d) Não é juridicamente cabível o tombamento do bem
pertencente à sociedade empresária Alfa, por não integrar o
patrimônio histórico e artístico nacional. Admite-se o
tombamento do bem de propriedade do Município de Macaé. ✂️ e) Não é juridicamente cabível tanto o tombamento do bem
pertencente à sociedade empresária Alfa quanto o do
Município de Macaé.