Caio, titular de um órgão administrativo, pretende delegar parte
de suas competências a Matheus, agente público de mesmo nível
hierárquico, titular de outro órgão, ao argumento comprovado de
que a medida é conveniente, devido às circunstâncias técnicas e
territoriais.
✂️ a) O ato de delegação especificará as matérias e os poderes
transferidos a Matheus, os limites da atuação do delegado, a
duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível,
podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. ✂️ b) Efetivada a medida, o ato de delegação será revogável a
qualquer tempo por Matheus. Por outro lado, Caio, autoridade
delegante, poderá revogar a medida se apresentar
fundamento idôneo. ✂️ c) Caio não poderá delegar a edição de atos de caráter normativo
e as matérias de sua competência exclusiva a Matheus,
proibição não extensível à delegação de decisões de recursos
administrativos. ✂️ d) Não é juridicamente cabível a delegação de competência
almejada por Caio, porquanto Matheus é autoridade de
mesmo nível hierárquico. ✂️ e) As decisões adotadas por delegação deverão mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas
pelo delegante Caio.