Matheus, servidor público no âmbito do Estado Alfa, responde, em
juízo, pela prática de ato de improbidade administrativa, sob o
fundamento de que teria praticado conduta que importou em
enriquecimento ilícito. No curso do processo, Matheus foi
informado, por seu patrono, da existência de um pedido incidental
do Ministério Público, pendente de apreciação judicial, para que
seja decretada a indisponibilidade de seus bens.
Matheus buscou, então, informações sobre a temática.
à exceção de uma. Assinale-a.
✂️ a) A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o
bloqueio de contas bancárias, e, apenas na inexistência dessas,
recair sobre veículos de via terrestre, bens imóveis, bens
móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e
quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais
preciosos, de forma a garantir a subsistência do acusado e a
manutenção da atividade empresária ao longo do processo. ✂️ b) A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva
prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder
comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver
outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar,
não podendo a urgência ser presumida. ✂️ c) O valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano
indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por
caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia
judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação
durante a instrução do processo. ✂️ d) A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem
exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário,
sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados
a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial
decorrente de atividade lícita. ✂️ e) Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à
indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento.