Caio, agente público, tomou conhecimento de que responde a
uma ação de improbidade administrativa em curso, sob o
fundamento de que ele teria, no ano de 2024, permitido,
dolosamente, que se utilizasse, em obra particular, veículos e
máquinas de propriedade do Município de Macaé, ensejando
prejuízo ao erário.
✂️ a) Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em
razão da gravidade do ato de improbidade administrativa a ele
imputado, envolvendo prejuízo ao erário. ✂️ b) Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, o qual
dependerá, cumulativamente, da oitiva do ente federativo
lesado e de homologação judicial. ✂️ c) Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível, em
razão do descumprimento do acordo na outra relação
processual. ✂️ d) Caio não poderá celebrar acordo de não persecução cível,
porquanto a ação de improbidade administrativa já está em
curso. ✂️ e) Caio poderá celebrar acordo de não persecução cível, desde
que dele advenha, ao menos, o integral ressarcimento do
dano.