Considere que José, prefeito do Município ABC, nomeou
sua filha, Francisca, para ocupar um cargo em comissão
no âmbito da secretaria de saúde do referido município,
pois ela é médica.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de
Improbidade Administrativa, é correto afirmar que
✂️ a) o ato praticado por José exige, além do dolo, lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para ser
passível de sancionamento e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos. ✂️ b) José cometeu ato de improbidade administrativa,
que causa prejuízo ao erário, o qual resta configurado independentemente da existência de dolo por
parte do prefeito. ✂️ c) se configurará improbidade a mera nomeação ou
indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo prescindível a aferição de dolo
com finalidade ilícita por parte de José. ✂️ d) com base na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, haverá improbidade administrativa, ainda que não seja comprovado na conduta
funcional do agente público o fim de obter proveito
ou benefício indevido para si ou para outra pessoa
ou entidade. ✂️ e) a conduta de José apenas caracterizará improbidade
administrativa que atenta contra os princípios da administração pública se comprovado o enriquecimento ilícito de Francisca, o que admite a comprovação
por qualquer meio de prova.