Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito
da empresa pública XYZ, permitiu, culposamente, que Matheus da
Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de
serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa
pública.
Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público
deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você
para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada
orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
Questão: Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âm...
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