Em dezembro de 2024, Lucas, servidor público celetista no âmbito
da empresa pública XYZ , permitiu, culposamente, que Matheus da
Silva utilizasse veículos automotores da estatal para a execução de
serviços particulares, sem qualquer relação com a empresa
pública.
Nesse contexto, após tomar ciência de que o Ministério Público
deflagrou inquérito civil para apurar os fatos, Lucas procurou você
para, na qualidade de advogado(a), lhe prestar a adequada
orientação jurídica. Sobre a posição de Lucas, considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.
✂️ a) Ele responderá por ato de improbidade administrativa, desde
que se comprove a perda patrimonial efetiva em detrimento
da empresa pública XYZ . ✂️ b) Ele não está sujeito aos regramentos da Lei de Improbidade
Administrativa, por não se enquadrar como um servidor
público estatutário. ✂️ c) Ele não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade
administrativa, já que não agiu de forma dolosa. ✂️ d) Ele será responsabilizado pela prática de ato de improbidade
administrativa que importa enriquecimento ilícito.