Fulano está respondendo a processo administrativo disciplinar que apura a sua responsabilidade em fatos que
levaram a Administração Pública a arcar com relevantes
prejuízos ao dar recebimento em mercadoria de qualidade inferior à contratada, entregue por fornecedor. Beltrano é chefe do órgão público municipal no qual trabalha
Fulano e inimigo confesso de Fulano. Aproveitando-se
dessa situação, Beltrano substitui os membros da comissão de apuração, criada em razão do processo disciplinar, por pessoas da sua confiança, esperando com isso
obter apuração favorável à demissão de Fulano. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que
✂️ a) ainda que se constate conluio entre Fulano e o fornecedor, não existe previsão legal de responsabilização administrativa deste em razão dos prejuízos
causados por ato ímprobo. ✂️ b) por se tratar de processo administrativo, não são
aplicáveis as mesmas garantias constitucionais ao
contraditório e à ampla defesa que compõem o chamado “devido processo legal”. ✂️ c) a conduta de Beltrano viola o princípio constitucional
da impessoalidade, na medida em que se aproveita
de sua posição hierárquica para desfavorecer desafeto pessoal. ✂️ d) a ação de Beltrano atende ao princípio da moralidade, na medida em que busca a justa reparação de
prejuízo causado por Fulano à Administração. ✂️ e) em razão da separação de poderes, a apuração administrativa será final e não poderá ser revista pelo
Poder Judiciário, motivo pelo qual deve ser dado amplo direito de defesa a Fulano.