João da Silva é funcionário público estadual de nível médio,
titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo,
cujas competências envolvem apoio técnico e operacional
às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária
da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual,
João da Silva começou paulatinamente a se envolver com
as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura
de autos de infração tributária, os quais passaram a ser
emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa
situação hipotética é correto afirmar que
✂️ a) por não se tratar de competência exclusiva, o lançamento tributário realizado por João da Silva poderá
ser convalidado por Auditor Fiscal devidamente investido no cargo. ✂️ b) a situação descreve hipótese de desvio de poder, na
medida em que o cargo de João não admite que ele
seja responsável pela lavratura de auto de infração
tributária. ✂️ c) se trata de hipótese de revogação da fiscalização por
usurpação de função pública, sujeitando João da Silva à pena de perda do cargo público. ✂️ d) se trata de hipótese de desvio de função, conferindo
a João o direito de ser investido no cargo de auditor
fiscal, em caso de exercício da função por prazo superior a cinco anos. ✂️ e) João agiu com excesso de poderes, na medida em
que excedeu o âmbito de competência legalmente
atribuída ao seu cargo, adentrando âmbito de competência exclusiva.