Questões Direito Constitucional Remédios Constitucionais Habeas Corpus
Considere a seguinte situação hipotética. Embora houvesse previsão legal, um minist...
Responda: Considere a seguinte situação hipotética. Embora houvesse previsão legal, um ministério demorou três anos para efetuar a promoção dos membros de uma categoria de fiscais federais a diversos nív...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos analisar a questão com calma. O mandado de segurança é um remédio constitucional usado para proteger direito líquido e certo, quando não há outro meio eficaz para isso. No caso, os servidores querem receber valores atrasados de promoção, que é um direito claro.
Primeiro ponto: o juiz, ao analisar pedido liminar em mandado de segurança, geralmente não precisa ouvir a autoridade coatora antes de decidir, justamente para garantir a efetividade e rapidez da tutela. Isso vale tanto para mandado individual quanto coletivo, mas aqui o enunciado destaca que não é coletivo, então a afirmação está correta.
Segundo ponto: a legislação proíbe a concessão de liminar para pagamento de valores atrasados a servidores públicos, justamente para evitar decisões precipitadas que impactem as finanças públicas. Então, o juiz deve indeferir a liminar nesse caso.
Portanto, a afirmação da questão está correta, pois o juiz não precisa ouvir a autoridade antes de decidir a liminar, e a liminar deve ser indeferida por causa da proibição legal para pagamento imediato de valores atrasados.
Vamos analisar a questão com calma. O mandado de segurança é um remédio constitucional usado para proteger direito líquido e certo, quando não há outro meio eficaz para isso. No caso, os servidores querem receber valores atrasados de promoção, que é um direito claro.
Primeiro ponto: o juiz, ao analisar pedido liminar em mandado de segurança, geralmente não precisa ouvir a autoridade coatora antes de decidir, justamente para garantir a efetividade e rapidez da tutela. Isso vale tanto para mandado individual quanto coletivo, mas aqui o enunciado destaca que não é coletivo, então a afirmação está correta.
Segundo ponto: a legislação proíbe a concessão de liminar para pagamento de valores atrasados a servidores públicos, justamente para evitar decisões precipitadas que impactem as finanças públicas. Então, o juiz deve indeferir a liminar nesse caso.
Portanto, a afirmação da questão está correta, pois o juiz não precisa ouvir a autoridade antes de decidir a liminar, e a liminar deve ser indeferida por causa da proibição legal para pagamento imediato de valores atrasados.
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