O Ministério Público do Estado Alfa recebeu
diversas denúncias sobre irregularidades na
administração financeira de um dos municípios
desse Estado. Diante das suspeitas, o Ministério
Público instaurou um procedimento investigatório
e requisitou informações ao prefeito e à Câmara
Municipal do referido município. O prefeito, no
entanto, recusou-se a prestar esclarecimentos,
argumentando que a fiscalização das contas
municipais cabe exclusivamente ao Tribunal de
Contas e ao Poder Legislativo local.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e a
situação hipotética apresentada, assinale a
alternativa correta.
✂️ a) O prefeito agiu de forma incorreta, pois o
Ministério Público tem legitimidade para requisitar
informações e promover a responsabilidade dos
gestores municipais por irregularidades na
Administração Pública. ✂️ b) O Ministério Público não tem competência para
atuar na fiscalização da gestão financeira
municipal, sendo essa atribuição exclusiva da
Câmara Municipal. ✂️ c) O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização
das contas municipais, dependendo do pedido do
prefeito ou da Câmara Municipal. ✂️ d) A fiscalização da gestão financeira municipal é
competência exclusiva do Tribunal de Contas,
não cabendo ao Ministério Público intervir nesse
âmbito. ✂️ e) O prefeito pode se recusar a fornecer
informações ao Ministério Público, pois sua
atuação está restrita à esfera judicial e não
administrativa.