À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre
Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 156-A da CF/88), analise as características deste novo tributo e assinale a alternativa que
apresenta afirmação juridicamente CORRETAacerca de seu regime jurídico.
✂️ a) O imposto incidirá sobre as exportações de bens e serviços, sendo assegurado ao exportador apenas o aproveitamento parcial dos
créditos relativos às operações antecedentes, limitado a 50% do valor dos créditos acumulados para evitar distorções
concorrenciais. ✂️ b) Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica, sendo obrigatório que tal alíquota seja diferenciada conforme a
natureza da operação, devendo ser mais elevada para bens essenciais e reduzida para produtos supérfluos, observando o princípio
da seletividade. ✂️ c) O imposto será cobrado pela alíquota do Estado ou Município de origem da operação, sendo vedada a aplicação do somatório das
alíquotas dos entes federativos, a fim de evitar a bitributação e preservar o princípio da não cumulatividade. ✂️ d) As isenções e imunidades do imposto implicarão automaticamente na concessão de crédito para compensação com o montante
devido nas operações seguintes, bem como na manutenção dos créditos relativos às operações anteriores, como forma de
preservar a neutralidade tributária. ✂️ e) O imposto sobre bens e serviços será não cumulativo, permitindo a compensação integral do imposto devido com o montante
cobrado sobre todas as operações nas quais o contribuinte seja adquirente, exceto exclusivamente as operações consideradas de
uso ou consumo pessoal especificadas em lei complementar e as hipóteses constitucionalmente previstas.