Questões Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é d...
Responda: No caso em epígrafe, há inconstitucionalidade formal, pois a matéria tributária é de iniciativa privativa do presidente da República.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Explicando de forma simples: a Constituição Federal determina que projetos de lei que tratem de matéria tributária devem ser de iniciativa privativa do presidente da República. Isso significa que um deputado federal não pode apresentar um projeto sobre esse tema. Se isso acontecer, o projeto pode ser considerado inconstitucional por vício formal, ou seja, porque não seguiu a regra correta de quem pode propor a lei. Portanto, no caso apresentado, a ação direta de inconstitucionalidade por vício formal tem fundamento, já que a matéria tributária exige iniciativa do presidente da República.
Explicando de forma simples: a Constituição Federal determina que projetos de lei que tratem de matéria tributária devem ser de iniciativa privativa do presidente da República. Isso significa que um deputado federal não pode apresentar um projeto sobre esse tema. Se isso acontecer, o projeto pode ser considerado inconstitucional por vício formal, ou seja, porque não seguiu a regra correta de quem pode propor a lei. Portanto, no caso apresentado, a ação direta de inconstitucionalidade por vício formal tem fundamento, já que a matéria tributária exige iniciativa do presidente da República.
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