José da Silva, que ocupou o cargo de Secretário de Estado de Administração, mas já não possui qualquer vínculo com o Poder Público, responde a uma ação de improbidade, com fundamento na prática de ato que causa prejuízo ao erário, por ter autorizado o uso de uma série de imóveis do Estado por um particular, sem qualquer remuneração e sem a observância de qualquer formalidade legal.
✂️ a) José da Silva não pode responder por improbidade, uma vez que não é servidor ocupante de cargo efetivo. ✂️ b) José da Silva, caso seja condenado pelo ato de improbidade, poderá estar sujeito à perda dos direitos políticos. ✂️ c) A ação de improbidade em face de agente público é imprescritível. ✂️ d) Na ação de improbidade, qualquer que seja o fundamento, é necessário demonstrar o dolo do agente. ✂️ e) Eventual condenação de José da Silva na ação de improbidade afastará, obrigatoriamente, qualquer outra sanção civil, penal ou administrativa.