José da Silva, que ocupou o cargo de Secretário de Estado de Administração, mas já não possui qualquer vínculo com o Poder Público, responde a uma ação de improbidade, com fundamento na prática de ato que causa prejuízo ao erário, por ter autorizado o uso de uma série de imóveis do Estado por um particular, sem qualquer remuneração e sem a observância de qualquer formalidade legal. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta. A) José da Silva não pode responder por improbidade, uma vez que não é servidor ocupante de cargo efetivo. B) José da Silva, caso seja condenado pelo ato de improbidade, poderá estar sujeito à perda dos direitos políticos. C) A ação de improbidade em face de agente público é imprescritível. D) Na ação de improbidade, qualquer que seja o fundamento, é necessário demonstrar o dolo do agente. E) Eventual condenação de José da Silva na ação de improbidade afastará, obrigatoriamente, qualquer outra sanção civil, penal ou administrativa.

B) José da Silva, caso seja condenado pelo ato de improbidade, poderá estar sujeito à perda dos direitos políticos.

Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

José da Silva, que ocupou o cargo de Secretário de Esta...

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1Q163785 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal, SEFAZ MT, FGV

José da Silva, que ocupou o cargo de Secretário de Estado de Administração, mas já não possui qualquer vínculo com o Poder Público, responde a uma ação de improbidade, com fundamento na prática de ato que causa prejuízo ao erário, por ter autorizado o uso de uma série de imóveis do Estado por um particular, sem qualquer remuneração e sem a observância de qualquer formalidade legal.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) José da Silva não pode responder por improbidade, uma vez que não é servidor ocupante de cargo efetivo.
✂️ b) José da Silva, caso seja condenado pelo ato de improbidade, poderá estar sujeito à perda dos direitos políticos.
✂️ c) A ação de improbidade em face de agente público é imprescritível.
✂️ d) Na ação de improbidade, qualquer que seja o fundamento, é necessário demonstrar o dolo do agente.
✂️ e) Eventual condenação de José da Silva na ação de improbidade afastará, obrigatoriamente, qualquer outra sanção civil, penal ou administrativa.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

Vamos analisar a questão com calma. José da Silva, mesmo não sendo mais servidor público, pode sim responder por ato de improbidade administrativa praticado enquanto estava no cargo. Isso porque a lei de improbidade (Lei 8.429/1992) prevê que ex-agentes públicos podem ser responsabilizados por atos praticados durante o exercício da função.

A alternativa a) está errada porque não é necessário ser servidor efetivo para responder por improbidade; agentes políticos e outros ocupantes de cargos públicos também podem ser responsabilizados.

A alternativa b) está correta porque a condenação por ato de improbidade pode sim levar à perda dos direitos políticos, entre outras sanções.

A alternativa c) está errada porque a ação de improbidade não é imprescritível; existe prazo para ajuizamento, geralmente 5 anos a partir do conhecimento do ato.

A alternativa d) está errada porque nem todos os atos de improbidade exigem dolo; alguns podem ser praticados com culpa, dependendo do tipo de ato.

A alternativa e) está errada porque a condenação por improbidade não impede outras sanções civis, penais ou administrativas; elas podem coexistir.

Portanto, a resposta correta é a letra b).

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