A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo com...

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto af...


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A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) tem como objetivo combater condutas que violem os princípios da administração pública. Em consonância com a referida legislação, é correto afirmar:
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  • Marcos de Castro
    Marcos de Castro EQUIPE
    14/11/2025 • 12:52
    Gabarito: a)

    Explicando: A Lei de Improbidade Administrativa realmente prevê como um dos tipos de atos ímprobos aqueles que causam lesão ao erário público, ou seja, prejuízo financeiro ao patrimônio público. Portanto, a alternativa a) está correta.

    Já a alternativa b) está errada porque os atos de improbidade podem sim gerar consequências nas esferas administrativa, civil e penal, dependendo do caso.

    A alternativa c) é incorreta porque agentes políticos também podem ser responsabilizados por improbidade administrativa.

    Por fim, a alternativa d) está errada porque a lei prevê tanto atos dolosos (com intenção) quanto, em alguns casos, atos culposos (sem intenção) como passíveis de improbidade.

    Então, resumindo, a letra a) é a correta.
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