Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao qual estava obrigado pela legislação aplicável. Constatou-se que a conduta de Fernando objetivou beneficiar Carlos, amigo seu que solicitou que não efetuasse o lançamento de débito tributário de sua responsabilidade. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/92, A) Para a penalização de Fernando e Carlos afigura-se necessária a comprovação de conduta dolosa e enriquecimento ilícito. B) Fernando será penalizado independentemente de prejuízo à Administração e Carlos poderá apenas ser responsabilizado na esfera penal. C) apenas Fernando se submete às penalidades da Lei de Improbidade, que incluem, no caso narrado, a perda da função pública. D) Fernando praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e as penas aplicáveis alcançam também Carlos, no que couber. E) Fernando se submete, automaticamente, às penalidades previstas no referido diploma legal, que também alcançam Carlos se este puder ser equiparado à agente público.

D) Fernando praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e as penas aplicáveis alcançam também Carlos, no que couber.

Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao qual esta...

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1Q164427 | Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Auditor Fiscal, SEFAZ PI, FCC

Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao qual estava obrigado pela legislação aplicável. Constatou-se que a conduta de Fernando objetivou beneficiar Carlos, amigo seu que solicitou que não efetuasse o lançamento de débito tributário de sua responsabilidade. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/92,

✂️ a) Para a penalização de Fernando e Carlos afigura-se necessária a comprovação de conduta dolosa e enriquecimento ilícito.
✂️ b) Fernando será penalizado independentemente de prejuízo à Administração e Carlos poderá apenas ser responsabilizado na esfera penal.
✂️ c) apenas Fernando se submete às penalidades da Lei de Improbidade, que incluem, no caso narrado, a perda da função pública.
✂️ d) Fernando praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e as penas aplicáveis alcançam também Carlos, no que couber.
✂️ e) Fernando se submete, automaticamente, às penalidades previstas no referido diploma legal, que também alcançam Carlos se este puder ser equiparado à agente público.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar a situação: Fernando, que é auditor fiscal (logo, agente público), deixou de praticar um ato de ofício para beneficiar um amigo, Carlos. Isso configura um ato de improbidade administrativa, pois fere os princípios da Administração pública (como a legalidade e a moralidade).

A Lei 8.429/92 prevê que tanto o agente público que pratica o ato quanto o particular que se beneficia ou induz o ato podem ser responsabilizados. Ou seja, Carlos também pode ser alcançado pelas penalidades, na medida em que participou da conduta.

As outras alternativas têm problemas: a) não é necessário comprovar enriquecimento ilícito para atos que atentam contra os princípios; b) Fernando pode ser penalizado mesmo sem prejuízo financeiro; c) Carlos também pode ser responsabilizado; e e) Carlos não é agente público, então não se equipara automaticamente.

Por isso, a alternativa d) é a que melhor reflete a aplicação da Lei 8.429/92 no caso.

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