Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao...

Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao qual estava obrigado pela legislação aplicável. Constatou-se que a conduta de Fernando objetivou beneficiar Carlos, ami...

Q164427 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • FCC • SEFAZ PI • Auditor Fiscal

Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao qual estava obrigado pela legislação aplicável. Constatou-se que a conduta de Fernando objetivou beneficiar Carlos, amigo seu que solicitou que não efetuasse o lançamento de débito tributário de sua responsabilidade. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/92,

a) Para a penalização de Fernando e Carlos afigura-se necessária a comprovação de conduta dolosa e enriquecimento ilícito.
b) Fernando será penalizado independentemente de prejuízo à Administração e Carlos poderá apenas ser responsabilizado na esfera penal.
c) apenas Fernando se submete às penalidades da Lei de Improbidade, que incluem, no caso narrado, a perda da função pública.
d) Fernando praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e as penas aplicáveis alcançam também Carlos, no que couber.
e) Fernando se submete, automaticamente, às penalidades previstas no referido diploma legal, que também alcançam Carlos se este puder ser equiparado à agente público.

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Ingrid Nunes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: d)

Vamos analisar a situação: Fernando, que é auditor fiscal (logo, agente público), deixou de praticar um ato de ofício para beneficiar um amigo, Carlos. Isso configura um ato de improbidade administrativa, pois fere os princípios da Administração pública (como a legalidade e a moralidade).

A Lei 8.429/92 prevê que tanto o agente público que pratica o ato quanto o particular que se beneficia ou induz o ato podem ser responsabilizados. Ou seja, Carlos também pode ser alcançado pelas penalidades, na medida em que participou da conduta.

As outras alternativas têm problemas: a) não é necessário comprovar enriquecimento ilícito para atos que atentam contra os princípios; b) Fernando pode ser penalizado mesmo sem prejuízo financeiro; c) Carlos também pode ser responsabilizado; e e) Carlos não é agente público, então não se equipara automaticamente.

Por isso, a alternativa d) é a que melhor reflete a aplicação da Lei 8.429/92 no caso.

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Questões sobre Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

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Q65834 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Servidor público estadual usou, em proveito próprio, veículo da administração pública estadual, para fins particulares.

Nesse caso, a conduta do servidor
- a) configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, se tiver havido dolo.
- b) configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, mesmo que não tenha havido dolo.
- c) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios administrativos, mesmo que não tenha havido dolo.
- d) não configura ato de improbidade administrativa, porque a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica à esfera estadual.
- e) não configura ato de improbidade administrativa, por ausência de tipificação expressa na Lei de Improbidade Administrativa.
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Q65843 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que
- a) atenta contra os princípios da administração pública.
- b) decorre de concessão indevida de benefício financeiro.
- c) importa enriquecimento ilícito.
- d) causa prejuízo ao erário.
- e) decorre de aplicação indevida de benefício tributário.
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Q65839 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
No que se refere aos sujeitos ativos de atos de improbidade, podem sê-lo, dentre outros, os
- a) diretores de empresas estatais, no âmbito da Administração Indireta, e titulares de cargo efetivo e ocupantes de cargos em comissão, na Administração Direta.
- b) titulares de cargo efetivo, empregados públicos e ocupantes de cargos em comissão, desde que ocupem funções de direção ou chefia.
- c) servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, desde que já adquirida estabilidade.
- d) servidores públicos ocupantes de cargo ou emprego públicos, desde que investidos em suas funções há pelo menos três anos.
- e) ocupantes de cargo efetivo ou investidos em cargo ou função públicas, desde que tenham se submetido a concurso público para admissão.
4

Q65835 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Servidor público estadual que, no exercício da função pública, concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente estará sujeito a responder por ato de improbidade administrativa que
- a) atenta contra os princípios da administração pública, se sua conduta for dolosa.
- b) atenta contra os princípios da administração pública, ainda que sua conduta seja culposa.
- c) importa enriquecimento ilícito, se sua conduta for dolosa.
- d) importa enriquecimento ilícito, ainda que sua conduta seja culposa.
- e) causa prejuízo ao erário, ainda que sua conduta seja culposa.
5

Q65836 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Conforme o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
- a) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
- b) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
- c) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial de entidades, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
- d) Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio de qualquer entidade sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
- e) Permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer entidade, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.
6

Q102101 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • Quadrix • DATAPREV • Analista Tecnologia da Informação
Reputa-se agente público, para os efeitos da Lei nº 8.429/92:

I.     senador.
II.    estagiário.
III.   contratados por prazo determinado.
IV.   servidor público.
V.    empregado público.

É correto o que se afirma em:
- a) somente I, II e III.
- b) somente I, III, IV e V.
- c) somente I, IV e V.
- d) todas.
- e) nenhuma.
7

Q109345 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • FCC • TCE CE • Analista de Controle Externo
Medésio associa-se com Dionísio, servidor público federal, para intermediar a liberação de pensões e aposentadorias para pessoas que não preenchem os requisitos legais, recebendo, para tanto, vantagens econômicas com o esquema fraudulento. Identificado o esquema, Dionísio
- a) e Medésio não responderão por improbidade administrativa, cabendo a responsabilização ser efetuada nos termos da legislação penal.
- b) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação penal.
- c) responderá por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92, e Medésio responderá nos termos da legislação civil.
- d) e Medésio responderão por improbidade administrativa, nos termos da Lei n° 8.429/92.
- e) e Medésio poderão ser absolvidos de eventual responsabilização por ato de improbidade administrativa se devolverem todas as vantagens recebidas pelo esquema fraudulento.
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Q65842 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independe:
- a) da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de ressarcimento.
- b) da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
- c) de as ações destinadas a levar a efeitos as referidas sanções serem ajuizadas dentro do prazo prescricional previsto em lei.
- d) da existência de um autor responsável pelo ato de improbidade.
- e) da existência do ato de improbidade.
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Q853762 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • Gestão de Concursos • Câmara de Patrocínio MG Ouvidor Legislativo • 2020
Analise o teor dos seguintes atos de improbidade administrativa:
Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente.
Na ordem em que se encontram, é correto afirmar que esses itens integram os atos de improbidade administrativa
- a) decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário; e que atentam contra os princípios da administração pública.
- b) que atentam contra os princípios da administração pública; e que causam prejuízo ao erário.
- c) que causam prejuízo ao erário; e que importam enriquecimento ilícito.
- d) que importam enriquecimento ilícito; e que são decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
10

Q668703 • Direito Administrativo • Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções • CESPE CEBRASPE • MPE CE • Analista Ministerial Administração • 2020
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública.
- a) Certo
- b) Errado

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