Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), ...
Responda: Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue. O dolo é elemento necessário para que o agente responda pela prática de ato de imp...
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Por fred queiroz vieira junior em 31/12/1969 21:00:00
GAB B Sim, o dolo é um elemento necessário para que o agente responda pela prática de um ato de improbidade administrativa.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) estabelece sanções para agentes públicos que se enriqueçam ilicitamente no exercício de um cargo, emprego ou função na administração pública.
A Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992, exigindo o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa. Isso significa que é necessário demonstrar que a violação do tipo teve uma finalidade especial de proveito próprio ou alheio.
A Lei de Improbidade Administrativa considera como sujeito ativo o agente público e o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) estabelece sanções para agentes públicos que se enriqueçam ilicitamente no exercício de um cargo, emprego ou função na administração pública.
A Lei 14.230/2021 alterou a Lei 8.429/1992, exigindo o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa. Isso significa que é necessário demonstrar que a violação do tipo teve uma finalidade especial de proveito próprio ou alheio.
A Lei de Improbidade Administrativa considera como sujeito ativo o agente público e o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato.
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