Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b)
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b é a incorreta.
a) A Justiça Comum Estadual é competente para julgar ações civis por ato de improbidade administrativa envolvendo mau uso de verbas federais transferidas e incorporadas ao patrimônio público municipal, salvo se a União manifestar interesse na causa. Isso está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pertinente.
b) A alternativa afirma que o agente público condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa não estará sujeito às sanções da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) pelo mesmo ato, pois ambas preveem multa. Essa afirmação é incorreta. A Lei 8.429/92 prevê sanções que podem ser cumulativas e independentes de outras penalidades, inclusive multas aplicadas por outros órgãos ou esferas. Ou seja, a condenação na Justiça Eleitoral não impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade, pois são esferas distintas e as sanções podem coexistir.
c) É possível condenar o agente por enriquecimento ilícito mesmo que não haja dano ao erário, mas nesse caso não se aplica a pena de ressarcimento, que é específica para o dano ao erário. Isso está correto e é previsto na jurisprudência e doutrina.
d) A tortura de preso custodiado em delegacia configura ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública, conforme entendimento consolidado e previsto na Lei 8.429/92.
e) A alternativa e não foi apresentada, portanto não há análise.
Portanto, a letra b é a incorreta, pois nega a possibilidade de cumulação de sanções, o que não é verdadeiro segundo a legislação e a jurisprudência.
Checagem dupla confirma que a alternativa b é a única incorreta, pois as demais estão em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial.
Vamos analisar cada alternativa para entender por que a letra b é a incorreta.
a) A Justiça Comum Estadual é competente para julgar ações civis por ato de improbidade administrativa envolvendo mau uso de verbas federais transferidas e incorporadas ao patrimônio público municipal, salvo se a União manifestar interesse na causa. Isso está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e a legislação pertinente.
b) A alternativa afirma que o agente público condenado pela Justiça Eleitoral ao pagamento de multa não estará sujeito às sanções da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) pelo mesmo ato, pois ambas preveem multa. Essa afirmação é incorreta. A Lei 8.429/92 prevê sanções que podem ser cumulativas e independentes de outras penalidades, inclusive multas aplicadas por outros órgãos ou esferas. Ou seja, a condenação na Justiça Eleitoral não impede a aplicação das sanções da Lei de Improbidade, pois são esferas distintas e as sanções podem coexistir.
c) É possível condenar o agente por enriquecimento ilícito mesmo que não haja dano ao erário, mas nesse caso não se aplica a pena de ressarcimento, que é específica para o dano ao erário. Isso está correto e é previsto na jurisprudência e doutrina.
d) A tortura de preso custodiado em delegacia configura ato de improbidade administrativa atentatório aos princípios da Administração Pública, conforme entendimento consolidado e previsto na Lei 8.429/92.
e) A alternativa e não foi apresentada, portanto não há análise.
Portanto, a letra b é a incorreta, pois nega a possibilidade de cumulação de sanções, o que não é verdadeiro segundo a legislação e a jurisprudência.
Checagem dupla confirma que a alternativa b é a única incorreta, pois as demais estão em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial.