Conforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional A) inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária. B) inclui, entre outros tributos, o ISS, o ICMS, o IRPJ, o IRPF e o IOF, mas não inclui o FGTS, o ITR e a CSLL. C) não inclui o IRPJ e a CSLL, mas inclui o ISS, o ICMS, o PIS, o PASESP e a CIDE, entre outros. D) inclui, entre outros tributos, todo o ISS e o ICMS devidos, e parte do IRPJ devido, mas não inclui o PIS e o COFINS. E) não inclui o ITR, o IPTU e o ITCMD, mas inclui o IRPJ, o IRPF, a CSLL, a CIDE, o PIS e o COFINS, entre outros.

A) inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária.

Questões Direito Tributário Simples Nacional

Conforme estabelece a Lei Complementar no 123/2006, que instituiu o Estatuto...

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1Q164848 | Direito Tributário, Simples Nacional, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC, 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional

✂️ a) inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária.
✂️ b) inclui, entre outros tributos, o ISS, o ICMS, o IRPJ, o IRPF e o IOF, mas não inclui o FGTS, o ITR e a CSLL.
✂️ c) não inclui o IRPJ e a CSLL, mas inclui o ISS, o ICMS, o PIS, o PASESP e a CIDE, entre outros.
✂️ d) inclui, entre outros tributos, todo o ISS e o ICMS devidos, e parte do IRPJ devido, mas não inclui o PIS e o COFINS.
✂️ e) não inclui o ITR, o IPTU e o ITCMD, mas inclui o IRPJ, o IRPF, a CSLL, a CIDE, o PIS e o COFINS, entre outros.

💬 Comentários

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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: a)

A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece o regime do Simples Nacional, que unifica a arrecadação de diversos tributos federais, estaduais e municipais.

O artigo 18 da referida lei dispõe que o Simples Nacional inclui tributos como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o ISS (Imposto sobre Serviços), o IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), entre outros.

No entanto, o próprio artigo 18, parágrafo 9º, da LC 123/2006, prevê que o ICMS não será incluído no Simples Nacional em algumas situações específicas, como nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária.

Portanto, a alternativa a) está correta ao afirmar que o recolhimento mensal no âmbito do Simples Nacional inclui o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações específicas.

Para checagem dupla, as outras alternativas apresentam incorreções: a alternativa b) menciona o IRPF, que não é tributo incluído no Simples Nacional, pois é imposto de pessoa física; a alternativa c) afirma que não inclui IRPJ e CSLL, o que é incorreto; a alternativa d) diz que não inclui PIS e COFINS, mas esses tributos estão incluídos; e a alternativa e) menciona o IRPF, que não é incluído, e o IPTU e ITCMD, que são tributos municipais e estaduais não abrangidos pelo Simples Nacional.

Assim, a alternativa a) é a única que está em conformidade com a legislação vigente.

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