Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dis...

Gabarito: c)

A questão trata das normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere ao regime do SIMPLES Nacional.

A alternativa c) está correta porque a legislação do SIMPLES Nacional veda que microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham participação de entidade da administração pública indireta no seu capital possam optar pelo regime simplificado. Isso está previsto no artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que regula o SIMPLES Nacional.

Vamos analisar as demais alternativas para confirmar:

a) Incorreta. O desenquadramento de microempresa não implica alteração automática dos contratos firmados pelo empresário individual. O contrato social não é alterado automaticamente, e sim o enquadramento fiscal.

b) Incorreta. A participação de pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica implica exclusão do SIMPLES Nacional, conforme o artigo 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006.

d) Incorreta. O SIMPLES Nacional unifica o recolhimento de vários tributos, mas o IOF não está incluído nesse regime. O IOF é recolhido separadamente.

e) Incorreta. A opção pelo SIMPLES Nacional pode limitar a utilização de certos incentivos fiscais, pois o regime já prevê tratamento diferenciado e simplificado, e a legislação impõe restrições quanto a incentivos adicionais.

Portanto, a alternativa c) está correta, confirmando o gabarito oficial.