A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem E...

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico difere...

Q212805 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas".

A respeito do preceito constitucional citado é correto afirmar que:

a) a obrigação de dispensar tratamento jurídico diferenciado às "micro e pequenas empresas" recai exclusivamente sobre a União e, consequentemente, envolve apenas os tributos sob sua competência.
b) o tratamento jurídico diferenciado exigido pelo texto constitucional se manifestará principalmente por meio da simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo ocorrer até mesmo efetiva eliminação de algumas destas obrigações.
c) o artigo 179 confere imunidade tributária às "micro e pequenas empresas".
d) o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional, não tem qualquer relação com o artigo 179 da Constituição Federal.
e) o artigo 179 estabelece um tratamento discriminatório ao impor tratamento mais benéfico às "micro e pequenas empresas", violação já reconhecida pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

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David Castilho
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O artigo 179 da Constituição Federal de 1988, inserido no Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, estabelece a necessidade de tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas. Esse tratamento diferenciado se manifesta principalmente pela simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo incluir a eliminação de algumas dessas obrigações.

Portanto, a alternativa correta é a letra b), que destaca a simplificação e eliminação de obrigações como forma de atender ao preceito constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.

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Questões sobre Simples Nacional

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Q165148 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • SEFAZ RS • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional.

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, o argumento apresentado pela cooperativa
- a) é válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
- b) não é válido, pois nenhuma cooperativa poderá aderir ao regime tributário do Simples Nacional.
- c) não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
- d) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
- e) não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
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Q848476 • Direito Tributário • Simples Nacional • Dédalus Concursos • COREN SC Provas Advogado Secretário Executivo • 2020
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos e contribuições, dos quais não se inclui:
- a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL.
- b) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
- c) Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF.
- d) Contribuição para o PIS/PASEP.
- e) Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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Q166908 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • SEFAZ ES • Auditor Fiscal da Receita Estadual
No que concerne à legislação aplicada a microempresas e a empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.
- a) Diferentemente das empresas de pequeno porte, as microempresas optantes do simples nacional ficam desobrigadas de emitir documento fiscal para qualquer venda.
- b) As empresas de pequeno porte optantes do simples nacional, embora isentas de possuir e escriturar livro caixa, são obrigadas a emitir documento fiscal de venda.
- c) As empresas de pequeno porte, ainda que optantes do simples nacional, são obrigadas a realizar a escrituração completa para fins fiscais.
- d) O microempreendedor individual optante do simples nacional está desobrigado de manter escrituração fiscal, mas deve emitir os documentos fiscais de todas as suas vendas, inclusive ao consumidor final.
- e) A despeito do tratamento diferenciado conferido às micro e às pequenas empresas, tais empresas, quando optantes do simples nacional, não poderão utilizar qualquer valor a título de incentivo fiscal
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Q163907 • Direito Tributário • Simples Nacional • FCC • SEFAZ SC • Auditor Fiscal da Receita Estadual • 2018
Conforme estabelece a Lei Complementar n^o 123/2206, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional (SN) não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. Esta mesma lei dispõe que
- a) o contribuinte do ICMS, que adquirir mercadoria de fornecedor do SN, poderá se creditar, por ocasião da entrada, do produto do valor de mercadoria pela alíquota interna do ICMS.
- b) o contribuinte do IPI, PIS e COFINS poderá se creditar, na entrada da mercadoria adquirida de fornecedor do SN, do valor da base de cálculo multiplicado pela alíquota de cada tributo, tal como se tivesse realizado a aquisição de um fornecedor não optante.
- c) o contribuinte do ISS não cumulativo poderá se creditar, a título de crédito outorgado, do valor da operação vezes a alíquota do ISS no município.
- d) caso o destinatário da mercadoria realize qualquer crédito, isto equivale a redução ou supressão de tributos para fins penais.
- e) o contribuinte do ICMS, não optante pelo SN, terá direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias provenientes de empresas do SN, desde que destinadas à comercialização ou industrialização com saída tributada, no valor do ICMS pago pelo fornecedor em relação à venda.
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Q167257 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
A pessoa jurídica Metrópole Ltda. ostenta as seguintes características:

I. aufere receita bruta anual de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

II. é fruto de cisão, consumada há dois anos, de pessoa jurídica que tinha faturamento 4 vezes maior;

III. explora a atividade de despachante.

Atento a tais características, assinale a opção que melhor retrata a possibilidade de Metrópole Ltda. optar ou não pelo Simples Nacional.
- a) Poderá optar, pois não há qualquer obstáculo legal.
- b) Não poderá optar, pois somente a característica I a impede.
- c) Não poderá optar, pois somente a característica II a impede.
- d) Não poderá optar, pois somente a característica III a impede.
- e) Não poderá optar, pois somente as características II e III a impedem.
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Q172856 • Contabilidade Geral • Simples Nacional • FUNIVERSA • MTur • Contador
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que apresenta um tributo que é recolhido por meio do Simples Nacional.
- a) PIS/PASEP não incidente na importação de bens e serviços
- b) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros
- c) FGTS
- d) ICMS devido nas operações ou nas prestações sujeitas ao regime de substituição tributária
- e) Imposto de renda relativo aos pagamentos ou aos créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas
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Q163850 • Direito Tributário • Simples Nacional • FGV • SEFAZ MT • Auditor Fiscal
O Simples Nacional, sistema simplificado de tributação instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, compreende o pagamento unificado de um conjunto de tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Podem optar por tal recolhimento simplificado as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta tributo compreendido no recolhimento simplificado.
- a) Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
- b) Imposto de Importação (II).
- c) Contribuição para o FGTS.
- d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- e) Imposto de Renda sobre o Ganho de Capital na alienação de bens (IR-Ganho de Capital).
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Q836368 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • CODEVASF Assessor Jurídico Direito • 2021
Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

O microempreendedor individual (MEI) pode optar pelo recolhimento dos impostos e das contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais.
- a) Certo
- b) Errado
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Q227833 • Direito Tributário • Simples Nacional • CESPE CEBRASPE • PGE AL • Procurador
Acerca das normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, assinale a opção correta.
- a) Haverá alteração dos contratos firmados por empresário individual que seja desenquadrado como microempresa.
- b) Não implica exclusão do regime SIMPLES Nacional a participação da pessoa jurídica no capital de outra pessoa jurídica, se posterior ao ato de inclusão no regime diferenciado.
- c) Caso haja participação de entidade da administração indireta no capital de determinada microempresa, haverá vedação a esta para o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional.
- d) O SIMPLES Nacional se caracteriza pelo recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de alguns impostos, tais como imposto de renda, IPI, ISS e IOF.
- e) O fato de a microempresa optar pelo SIMPLES Nacional não acarreta a vedação de utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.
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Q705796 • Direito Tributário • Simples Nacional • FUNPAR NC UFPR • Prefeitura de Curitiba PR • Auditor Fiscal de Tributos Municipais • 2019
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabeleceu uma série de obrigações acessórias. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.
- a) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional estão desobrigadas de emitir documento fiscal de venda ou de prestação de serviço.
- b) A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. Essa declaração constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas.
- c) As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas.
- d) A exigência de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais afasta a obrigatoriedade à prestação de informações relativas a terceiros.
- e) A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

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