Questões Direito Tributário Simples Nacional
A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e...
Responda: A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 179 (Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira) impõe, de forma expressa, que o legislador infraconstitucional conceda tratamento jurídico difere...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)
O artigo 179 da Constituição Federal de 1988, inserido no Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, estabelece a necessidade de tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas. Esse tratamento diferenciado se manifesta principalmente pela simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo incluir a eliminação de algumas dessas obrigações.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), que destaca a simplificação e eliminação de obrigações como forma de atender ao preceito constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.
O artigo 179 da Constituição Federal de 1988, inserido no Título VII - Da Ordem Econômica e Financeira, estabelece a necessidade de tratamento jurídico diferenciado para as micro e pequenas empresas. Esse tratamento diferenciado se manifesta principalmente pela simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, podendo incluir a eliminação de algumas dessas obrigações.
Portanto, a alternativa correta é a letra b), que destaca a simplificação e eliminação de obrigações como forma de atender ao preceito constitucional de tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas.
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