A Constituição adotou um processo penal com cariz acusatório. Nesse contexto, a entrega da função de polícia judiciária a órgãos policiais é fundamental para a efetivação de tal sistema, como fez o art. 144 da CRF/1988. Ao lado disso, a presunção de inocência se irradia para o campo probatório. Já o artigo 156 do CPP, dispõe: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Com efeito, marque a resposta INCORRETA. A) Para parte da doutrina, o inciso I do art. 156 do CPP é inconstitucional por transferir para o juiz as funções típicas doDelegado de Polícia. B) Parte da doutrina sustenta que a natureza jurídica da prova é de um direito correlato ao direito de ação e de defesa, sendo atividade própria das partes e não do órgão jurisdicional, portanto, o inciso II do art. 156 do CPP seria inconstitucional. C) Em razão da presunção de inocência, o ônus da prova no processo penal é da acusação. D) É pacífico que no processo penal brasileiro existe o princípio da verdade real, que está consagrado no art. 156 do CPP, justificando a atividade investigatória e probatória do juiz. E) A presunção de inocência possui axiologia tridimensional , atuando como regra de tratamento, regra de julgamento e regra de garantia.

D) É pacífico que no processo penal brasileiro existe o princípio da verdade real, que está consagrado no art. 156 do CPP, justificando a atividade investigatória e probatória do juiz.

Questões Direito Processual Penal Das Provas

A Constituição adotou um processo penal com cariz acusatório. Nesse contexto, a entrega...

Responda: A Constituição adotou um processo penal com cariz acusatório. Nesse contexto, a entrega da função de polícia judiciária a órgãos policiais é fundamental para a efetivação de tal sistema, como fez o...

1Q180046 | Direito Processual Penal, Das Provas, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

A Constituição adotou um processo penal com cariz acusatório. Nesse contexto, a entrega da função de polícia judiciária a órgãos policiais é fundamental para a efetivação de tal sistema, como fez o art. 144 da CRF/1988. Ao lado disso, a presunção de inocência se irradia para o campo probatório. Já o artigo 156 do CPP, dispõe: A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante. Com efeito, marque a resposta INCORRETA.

✂️ a) Para parte da doutrina, o inciso I do art. 156 do CPP é inconstitucional por transferir para o juiz as funções típicas doDelegado de Polícia.
✂️ b) Parte da doutrina sustenta que a natureza jurídica da prova é de um direito correlato ao direito de ação e de defesa, sendo atividade própria das partes e não do órgão jurisdicional, portanto, o inciso II do art. 156 do CPP seria inconstitucional.
✂️ c) Em razão da presunção de inocência, o ônus da prova no processo penal é da acusação.
✂️ d) É pacífico que no processo penal brasileiro existe o princípio da verdade real, que está consagrado no art. 156 do CPP, justificando a atividade investigatória e probatória do juiz.
✂️ e) A presunção de inocência possui axiologia tridimensional , atuando como regra de tratamento, regra de julgamento e regra de garantia.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar as alternativas:

a) Essa afirmação está correta. Parte da doutrina realmente entende que o inciso I do art. 156 do CPP, que permite ao juiz ordenar a produção antecipada de provas, pode invadir a função típica do delegado de polícia, que é a polícia judiciária.

b) Também correta. A doutrina que defende o princípio do contraditório e da ampla defesa entende que a produção de provas é atividade das partes, não do juiz, o que pode tornar o inciso II do art. 156 do CPP questionável.

c) Correto. A presunção de inocência implica que o ônus da prova cabe à acusação, que deve provar a culpa do réu.

d) Incorreta. Embora o processo penal brasileiro busque a verdade real, não é pacífico que o princípio da verdade real esteja consagrado no art. 156 do CPP. Na verdade, o sistema é acusatório e respeita a presunção de inocência, o que limita a atuação do juiz na investigação. O art. 156 permite diligências para esclarecer dúvidas, mas não configura um princípio da verdade real absoluto.

e) Correto. A presunção de inocência tem uma axiologia tridimensional, atuando como regra de tratamento (como o réu deve ser tratado), regra de julgamento (como o juiz deve decidir) e regra de garantia (proteção dos direitos do acusado).

Portanto, a alternativa incorreta é a d).

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