Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 (09/02/2012), que entendeu ser a ação penal por lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pública incondicionada, se depara com notícia de um crime de lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ocorrido em 04/01/2012, ou seja, antes do julgamento da referida ADI 4424, sem que a vítima tenha representado. Tendo em conta o controle de constitucionalidade na via abstrata pelo STF, em matéria penal, doutrinariamente é possível dizer que: A) Nesse caso, por força do art. 5, LX, da CRF (princípio da retroatividade benéfica e irretroatividade in malan partem ), os efeitos do controle abstrato devem ser adstritos à técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, ou seja, efeito ex tunc , devendo o Delegado instaurar o inquérito. B) O STF, no controle de constitucionalidade pela via abstrata, exerce função típica, jurisdicional, e, mesmo em tema de normas processuais mistas, sua decisão é erga omnes , com efeito vinculante inter partes . O Delegado deverá instaurar o inquérito. C) Quando a lei processual mista for declarada inconstitucional ou tiver interpretação fixada cujo efeito seja prejudicial ao réu, por força do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5°, LX, CRF/88), seus efeitos deverão ser prospectivos, ou seja, ocorrerá declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. O Delegado não poderia instaurar o inquérito. D) Nesse caso, indiscutivelmente, o Delegado de Polícia deverá instaurar o inquérito independentemente de representação da vítima, pois a decisão do STF é vinculante e , não encontrando qualquer outro limite, vez que a Corte atua como legislador positivo. E) Por se tratar de lei material, o caso reclama a técnica de controle de constitucionalidade com pronúncia de nulidade, atribuindo-se efeito ex nunc . Assim, não poderia o Delegado instaurar inquérito.

C) Quando a lei processual mista for declarada inconstitucional ou tiver interpretação fixada cujo efeito seja prejudicial ao réu, por força do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5°, LX, CRF/88), seus efeitos deverão ser prospectivos, ou seja, ocorrerá declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. O Delegado não poderia instaurar o inquérito.

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Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 ...

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1Q180741 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Delegado de Polícia, Polícia Civil RJ, FUNCAB

Um Delegado de Polícia, em 10/04/2012, ou seja, após o julgamento pelo STF da ADI 4424 (09/02/2012), que entendeu ser a ação penal por lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, pública incondicionada, se depara com notícia de um crime de lesão corporal leve, no âmbito da violência doméstica contra a mulher, ocorrido em 04/01/2012, ou seja, antes do julgamento da referida ADI 4424, sem que a vítima tenha representado. Tendo em conta o controle de constitucionalidade na via abstrata pelo STF, em matéria penal, doutrinariamente é possível dizer que:

✂️ a) Nesse caso, por força do art. 5, LX, da CRF (princípio da retroatividade benéfica e irretroatividade in malan partem ), os efeitos do controle abstrato devem ser adstritos à técnica de declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, ou seja, efeito ex tunc , devendo o Delegado instaurar o inquérito.
✂️ b) O STF, no controle de constitucionalidade pela via abstrata, exerce função típica, jurisdicional, e, mesmo em tema de normas processuais mistas, sua decisão é erga omnes, com efeito vinculante inter partes . O Delegado deverá instaurar o inquérito.
✂️ c) Quando a lei processual mista for declarada inconstitucional ou tiver interpretação fixada cujo efeito seja prejudicial ao réu, por força do princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5°, LX, CRF/88), seus efeitos deverão ser prospectivos, ou seja, ocorrerá declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade. O Delegado não poderia instaurar o inquérito.
✂️ d) Nesse caso, indiscutivelmente, o Delegado de Polícia deverá instaurar o inquérito independentemente de representação da vítima, pois a decisão do STF é vinculante e , não encontrando qualquer outro limite, vez que a Corte atua como legislador positivo.
✂️ e) Por se tratar de lei material, o caso reclama a técnica de controle de constitucionalidade com pronúncia de nulidade, atribuindo-se efeito ex nunc . Assim, não poderia o Delegado instaurar inquérito.

💬 Comentários

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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

Vamos entender o contexto: o STF, no julgamento da ADI 4424, decidiu que a ação penal por lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima. Essa decisão foi em 09/02/2012.

No caso apresentado, o crime ocorreu em 04/01/2012, antes do julgamento, e a vítima não representou.

Agora, a questão é sobre o efeito dessa decisão do STF para fatos anteriores ao julgamento.

A doutrina e a jurisprudência indicam que, quando a decisão do STF em controle abstrato de constitucionalidade afeta norma processual mista (que tem aspectos materiais e processuais), e essa decisão é desfavorável ao réu, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5º, LX, da Constituição). Isso significa que a decisão terá efeitos prospectivos, ou seja, não retroage para prejudicar o réu.

No caso, a decisão do STF ampliou a ação penal para pública incondicionada, o que é benéfico para a vítima, mas pode ser prejudicial para o investigado, pois antes dependia de representação.

Assim, para fatos anteriores ao julgamento, não se pode aplicar retroativamente essa mudança, e o delegado não poderia instaurar inquérito sem representação da vítima.

Portanto, a alternativa que melhor reflete essa situação é a letra c).

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