David Castilho
EQUIPE
09/11/2025 • 15:43
Gabarito: c)
Vamos entender o contexto: o STF, no julgamento da ADI 4424, decidiu que a ação penal por lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima. Essa decisão foi em 09/02/2012.
No caso apresentado, o crime ocorreu em 04/01/2012, antes do julgamento, e a vítima não representou.
Agora, a questão é sobre o efeito dessa decisão do STF para fatos anteriores ao julgamento.
A doutrina e a jurisprudência indicam que, quando a decisão do STF em controle abstrato de constitucionalidade afeta norma processual mista (que tem aspectos materiais e processuais), e essa decisão é desfavorável ao réu, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5º, LX, da Constituição). Isso significa que a decisão terá efeitos prospectivos, ou seja, não retroage para prejudicar o réu.
No caso, a decisão do STF ampliou a ação penal para pública incondicionada, o que é benéfico para a vítima, mas pode ser prejudicial para o investigado, pois antes dependia de representação.
Assim, para fatos anteriores ao julgamento, não se pode aplicar retroativamente essa mudança, e o delegado não poderia instaurar inquérito sem representação da vítima.
Portanto, a alternativa que melhor reflete essa situação é a letra c).
Vamos entender o contexto: o STF, no julgamento da ADI 4424, decidiu que a ação penal por lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima. Essa decisão foi em 09/02/2012.
No caso apresentado, o crime ocorreu em 04/01/2012, antes do julgamento, e a vítima não representou.
Agora, a questão é sobre o efeito dessa decisão do STF para fatos anteriores ao julgamento.
A doutrina e a jurisprudência indicam que, quando a decisão do STF em controle abstrato de constitucionalidade afeta norma processual mista (que tem aspectos materiais e processuais), e essa decisão é desfavorável ao réu, aplica-se o princípio da irretroatividade da lei penal prejudicial (art. 5º, LX, da Constituição). Isso significa que a decisão terá efeitos prospectivos, ou seja, não retroage para prejudicar o réu.
No caso, a decisão do STF ampliou a ação penal para pública incondicionada, o que é benéfico para a vítima, mas pode ser prejudicial para o investigado, pois antes dependia de representação.
Assim, para fatos anteriores ao julgamento, não se pode aplicar retroativamente essa mudança, e o delegado não poderia instaurar inquérito sem representação da vítima.
Portanto, a alternativa que melhor reflete essa situação é a letra c).