Questões Direito Constitucional Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica
Considere que a Lei Ordinária X do DF, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propried...
Responda: Considere que a Lei Ordinária X do DF, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), tenha estabelecido a progressividade do IPTU a patamares que violam o princípio...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei ordinária do Distrito Federal que estabelece progressividade do IPTU em patamares que violam o princípio do não-confisco.
O princípio do não-confisco é uma garantia constitucional que impede que tributos sejam usados de forma a confiscar patrimônio do contribuinte, ou seja, que a tributação seja tão alta que acabe tomando a propriedade do contribuinte.
No caso, a Lei Ordinária do DF que trata do IPTU (imposto municipal, mas no DF, que tem competências legislativas próprias) estabeleceu progressividade que viola esse princípio. Como a lei é infraconstitucional e contraria a Constituição Federal, cabe o controle de constitucionalidade.
A ADI é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais/DF perante o STF, quando há violação direta à Constituição Federal.
Portanto, é correto afirmar que a medida possibilita o ajuizamento da ADI no STF para declarar a inconstitucionalidade da lei que viola o princípio do não-confisco.
Por isso, a resposta correta é a) Certo.
A questão trata da possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei ordinária do Distrito Federal que estabelece progressividade do IPTU em patamares que violam o princípio do não-confisco.
O princípio do não-confisco é uma garantia constitucional que impede que tributos sejam usados de forma a confiscar patrimônio do contribuinte, ou seja, que a tributação seja tão alta que acabe tomando a propriedade do contribuinte.
No caso, a Lei Ordinária do DF que trata do IPTU (imposto municipal, mas no DF, que tem competências legislativas próprias) estabeleceu progressividade que viola esse princípio. Como a lei é infraconstitucional e contraria a Constituição Federal, cabe o controle de constitucionalidade.
A ADI é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais/DF perante o STF, quando há violação direta à Constituição Federal.
Portanto, é correto afirmar que a medida possibilita o ajuizamento da ADI no STF para declarar a inconstitucionalidade da lei que viola o princípio do não-confisco.
Por isso, a resposta correta é a) Certo.
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